1. Articles 36 et seq. shall be observed whenever, after the invoice has been issued, the taxable amount of a transaction or the corresponding tax is corrected for any reason.
1 - As disposições dos artigos 36.º e seguintes devem ser observadas sempre que, emitida a fatura, o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto venham a sofrer retificação por qualquer motivo.
2. If, after the record referred to in Article 45 has been made, the transaction is cancelled or its taxable amount is reduced as a result of the invalidity, termination, rescission or reduction of the contract, the return of goods or the granting of rebates or discounts, the supplier of the goods or services may deduct the corresponding tax up to the end of the tax period following that in which the circumstances giving rise to the cancellation of the tax charged or the reduction of its taxable amount occurred.
2 - Se, depois de efectuado o registo referido no artigo 45.º, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, o fornecedor do bem ou prestador do serviço pode efectuar a dedução do correspondente imposto até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução do seu valor tributável.
3. In the case of incorrect invoices that have already been entered in the record referred to in Article 45, correction is mandatory where too little tax has been charged, and may be made without any penalty up to the end of the period following that to which the invoice to be corrected relates; it is optional where too much tax has been charged, but may only be made within two years.
3 - Nos casos de facturas inexactas que já tenham dado lugar ao registo referido no artigo 45.º, a rectificação é obrigatória quando houver imposto liquidado a menos, podendo ser efectuada sem qualquer penalidade até ao final do período seguinte àquele a que respeita a factura a rectificar, e é facultativa, quando houver imposto liquidado a mais, mas apenas pode ser efectuada no prazo de dois anos.
4. Where the acquirer of the goods or recipient of the services is a taxable person and has already recorded a transaction in respect of which its supplier or service provider has made a cancellation, a reduction of its taxable amount or a downward correction of the amount invoiced, the acquirer shall correct the deduction made by the end of the tax period following that in which the correcting document is received.
4 - O adquirente do bem ou destinatário do serviço que seja um sujeito passivo do imposto, se tiver efectuado já o registo de uma operação relativamente à qual o seu fornecedor ou prestador de serviço procedeu a anulação, redução do seu valor tributável ou rectificação para menos do valor facturado, corrige, até ao fim do período de imposto seguinte ao da recepção do documento rectificativo, a dedução efectuada.
5. Where the taxable amount of a transaction or the corresponding tax is corrected downwards, the adjustment in favour of the taxable person may only be made where the taxable person holds proof that the acquirer has been informed of the correction or has been refunded the tax; otherwise the corresponding deduction is deemed improper.
5 - Quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.
6. The correction of clerical or calculation errors in the records referred to in Articles 44 to 51 and 65, in the returns referred to in Article 41 and in the payment slips or returns referred to in Article 67(1)(b) and (c) is optional where it results in tax in favour of the taxable person, but may only be made within two years, which, in the case of the exercise of the right of deduction, run from the time when that right arises under Article 22(1); it is mandatory where it results in tax in favour of the State.
6 - A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.º a 51.º e 65.º, nas declarações mencionadas no artigo 41.º e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.
7. Taxable persons may also deduct the tax relating to debts considered irrecoverable:
7 - Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis:
a) In enforcement proceedings, after the registration referred to in Article 717(2)(b) of the Code of Civil Procedure;
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil;
b) In insolvency proceedings, where the insolvency is declared to be of limited scope, after the judgment verifying and ranking claims provided for in the Insolvency and Corporate Recovery Code has become final or, where there is one, after court approval of the plan that is the subject of the resolution provided for in Article 156 of that Code;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º do mesmo Código;
c) In a special revitalisation procedure, after court approval of the recovery plan provided for in Article 17-F of the Insolvency and Corporate Recovery Code;
c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
d) Under the Out-of-Court Business Recovery System (SIREVE), after the agreement provided for in Article 12 of Decree-Law No. 178/2012 of 3 August has been concluded.
d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
8. Taxable persons may likewise deduct the tax relating to other debts, provided that any of the following conditions is met:
8 - Os sujeitos passivos podem igualmente deduzir o imposto respeitante a outros créditos desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
a) The amount of the debt does not exceed EUR 750, VAT included, payment has been overdue for more than six months and the debtor is a private individual or a taxable person carrying out exclusively exempt transactions that do not confer the right of deduction;
a) O valor do crédito não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
b) The debts exceed EUR 750 and are less than EUR 8,000, VAT included, where the debtor, being a private individual or a taxable person carrying out exclusively exempt transactions that do not confer the right of deduction, appears in the computerised register of enforcement proceedings as an enforcement debtor against whom earlier enforcement proceedings were brought that have since been suspended or closed because no attachable assets were found;
b) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
c) The debts exceed EUR 750 and are less than EUR 8,000, VAT included, an enforcement order has been endorsed in order-for-payment proceedings (injunção) or the debts have been recognised in an action for an order to pay, and the debtor is a private individual or a taxable person carrying out exclusively exempt transactions that do not confer the right of deduction;
c) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
d) The debts are less than EUR 6,000, VAT included, the debtor is a taxable person with the right of deduction, the debts have been recognised in an action for an order to pay or claimed in enforcement proceedings, and the debtor has been served by public notice.
d) Os créditos sejam inferiores a (euro) 6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente.
e) The debts exceed EUR 750 and are less than EUR 8,000, VAT included, where the debtor, being a private individual or a taxable person carrying out exclusively exempt transactions that do not confer the right of deduction, appears, at the time of the deduction, on the publicly accessible list of enforcement proceedings closed with partial payment or because no attachable assets were found.
e) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução.
9. The total amount of the debts referred to in the preceding paragraph, the total amount of tax to be deducted, the collection steps taken by the creditor and the total or partial failure of those steps must be supported by documentary evidence and certified by a statutory auditor, who must also certify that the legal requirements for deducting the tax relating to debts considered irrecoverable under paragraph 7 of this Article are met.
9 - O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas, devendo este certificar, ainda, que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis nos termos do n.º 7 deste artigo.
10. The certification by a statutory auditor referred to in the preceding paragraph must be made for each of the periods in which the adjustment was made and by the end of the time limit for submitting the periodic return or by the date on which it is submitted, where it is submitted late.
10 - A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.
11. In the cases provided for in paragraph 7 and paragraph 8(d), the acquirer of the goods or services, where a taxable person, shall be notified of the total or partial cancellation of the tax for the purpose of correcting the deduction initially made; this notification must identify the invoices, the amount of the debt and of the tax to be adjusted, the proceedings or agreement concerned and the period in which the adjustment is made.
11 - No caso previsto no n.º 7 e na alínea d) do n.º 8 é comunicada ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada, devendo esta comunicação identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem como o período em que a regularização é efetuada.
12. Where the debts are recovered in full or in part, taxable persons must pay the tax in the period in which the amount recovered is received, without observing, in this case, the time limit laid down in Article 94(1).
12 - Nos casos em que se verificar a recuperação dos créditos, total ou parcialmente, os sujeitos passivos são obrigados a proceder à entrega do imposto, no período em que se verificar o seu recebimento, sem observância, neste caso, do prazo previsto no n.º 1 do artigo 94.º
13. Where the taxable amount is reduced, the amount of the reduction must be broken down into consideration and tax when the corresponding document is issued, if correction of the tax is also sought.
13 - Quando o valor tributável for objecto de redução, o montante deste deve ser repartido entre contraprestação e imposto, aquando da emissão do respectivo documento, se se pretender igualmente a rectificação do imposto.
14. Where the obligation to account for and pay the tax lies with the acquirer of the goods and services and the corresponding amounts have not been included in the periodic return, giving rise to the corresponding charging of tax and deduction, or have been included after the legal time limit, the tax charged and the deduction are accepted without any consequences provided that the taxable person submits a replacement return, without prejudice to any applicable penalty.
14 - Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços e os correspondentes montantes não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução são aceites sem quaisquer consequências desde que o sujeito passivo entregue a declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
15. The preceding paragraph also applies to taxable persons entitled to partial deduction of the tax under Article 23, without prejudice to the additional assessment and payment of the tax and of any compensatory interest due on the difference.
15 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos que tenham o direito à dedução parcial do imposto, nos termos do disposto no artigo 23.º, sem prejuízo da liquidação adicional e pagamento do imposto e dos juros compensatórios que se mostrem devidos pela diferença.
16. The documents, certificates and notifications referred to in paragraphs 7 to 11 must form part of the tax documentation file provided for in Article 130 of the Corporate Income Tax Code and Article 129 of the Personal Income Tax Code.
16 - Os documentos, certificados e comunicações a que se referem os n.os 7 a 11 devem integrar o processo de documentação fiscal previsto nos artigos 130.º do Código do IRC e 129.º do Código do IRS.
17. Paragraph 8 does not apply to supplies of goods or services whose acquirer or recipient appeared, at the time the transaction was carried out, on the publicly accessible list of enforcement proceedings closed with partial payment or because no attachable assets were found.
17 - O disposto no n.º 8 não é aplicável quando estejam em causa transmissões de bens ou prestações de serviços cujo adquirente ou destinatário constasse, no momento da realização da operação, da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
The time limits (end of the following tax period, two years), the EUR 750 / EUR 6,000 / EUR 8,000 debt thresholds, the six-month default period, the statutory auditor certification and the cross-references to Articles 22(1), 45, 67(1)(b)-(c) and 94(1) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.