The Tax and Customs Authority shall deactivate the individual identification number referred to in Article 58-A(1)(d) or, if the taxable person continues to benefit from the exemption in one or more other Member States, shall update the information received under Article 58-A(2) and (5) and Article 58-C(1) as regards the Member State or Member States concerned, in the following cases:
A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à desativação do número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º-A ou, se o sujeito passivo continuar a beneficiar da isenção noutro ou noutros Estados-Membros, atualiza as informações recebidas nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 58.º-A e do n.º 1 do artigo 58.º-C, no que respeita ao Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, nos seguintes casos:
a) Where the total value of the supplies of goods and services reported by the taxable person exceeds the amount referred to in Article 58-A(1)(b);
a) Quando o valor total das transmissões de bens e das prestações de serviços comunicadas pelo sujeito passivo excede o montante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º-A;
b) Where the Member State granting the exemption has notified that the taxable person may not benefit from the exemption or that the exemption has ceased to apply in that Member State;
b) Quando o Estado-Membro que concede a isenção notificou que o sujeito passivo não pode beneficiar da isenção ou que a isenção deixou de ser aplicável nesse Estado-Membro;
c) Where the taxable person has notified its decision to cease applying the exemption;
c) Quando o sujeito passivo comunicou a sua decisão de deixar de aplicar a isenção;
d) Where the taxable person has notified, or it may be presumed by other means, that its activities have ceased.
d) Quando o sujeito passivo comunicou, ou pode presumir-se por outros meios, que as suas atividades cessaram.
The four grounds for deactivating the ‘EX’ number or updating the information, and the cross-references to Article 58-A(1)(b) and (d), 58-A(2) and (5) and 58-C(1), are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.