1. Whenever the tax or compensatory interest is assessed on the initiative of the tax authorities, without prejudice to Article 88, the taxable person shall be notified to make the corresponding payment at the legally authorised collection points within the time limit stated in the notification, which may not be less than 30 days from that notification.
1 - Sempre que se proceda à liquidação do imposto ou de juros compensatórios por iniciativa dos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 88.º, é o sujeito passivo notificado para efectuar o respectivo pagamento nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a contar dessa notificação.
2. In the case provided for in the preceding paragraph, where payment is not made within the time limit set there, the Directorate-General for Taxation (DGCI) shall issue a certificate of debt under and for the purposes of Article 88 of the Code of Tax Procedure and Process.
2 - No caso previsto no número anterior e na falta do pagamento no prazo aí estabelecido, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3. Without prejudice to paragraph 8 of the preceding article, the tax due on importations of goods shall be paid to the competent customs authorities in accordance with the rules laid down in the Community legislation applicable to import duties, except where deferred payment is granted against the provision of a guarantee, in which case payment shall be made:
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo anterior, o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento, caso em que este é efetuado:
a) Within 60 days of the date of entry of the assessment in the accounts, where deferment is granted separately for each amount of tax so entered;
a) No prazo de 60 dias contados da data do registo de liquidação, quando o diferimento for concedido isoladamente para cada montante de imposto objecto daquele registo;
b) By the 15th day of the second month following the periods for global entry of the assessment in the accounts or for global payment laid down in the applicable customs legislation.
b) Até ao 15.º dia do 2.º mês seguinte aos períodos de globalização do registo de liquidação ou do pagamento previstos na regulamentação aduaneira aplicável.
4. Without prejudice to the preceding paragraph and for the periods laid down therein, deferred payment of VAT shall be granted against the provision of a specific guarantee in an amount corresponding to 20% of the tax due, in accordance with the applicable legislation.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e pelos prazos nele previstos, é concedido o diferimento do pagamento do IVA, mediante a prestação de uma garantia específica de montante correspondente a 20 % do imposto devido, nos termos da legislação aplicável.
5. The tax on supplies of goods resulting from auctions, judicial or administrative sales, conciliation or settlement agreements shall be assessed at the time payment is made or, if payment is partial, at the time of the first payment of the costs, fees or other charges due. The assessment shall be made by applying the relevant rate to the taxable amount determined in accordance with Article 16(2)(g).
5 - O imposto relativo às transmissões de bens resultantes de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos de transacção é liquidado no momento em que for efectuado o pagamento ou, se este for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A liquidação é efectuada mediante aplicação da respectiva taxa ao valor tributável, determinado nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 16.º
6. The tax due under Article 7(10) shall be paid together with the vehicle tax to the bodies responsible for collecting it.
6 - O imposto devido nos termos do n.º 10 do artigo 7.º é pago, simultaneamente com o imposto sobre veículos, junto das entidades competentes para a respectiva cobrança.
7. The tax calculated under paragraphs 3 to 5 shall be included by the relevant departments, with the corresponding budget classification, in the first revenue forms processed, whether for payment of import duties, where due, or of vehicle tax, or for payment of the auction, sale or award price or, where there is no price, for payment of the costs, fees or other charges due.
7 - O imposto calculado nos termos dos n.os 3 a 5 é incluído, pelos serviços respectivos, com a correspondente classificação orçamental, nas primeiras guias de receita que forem processadas, quer para pagamento dos direitos de importação, quando devidos, ou do imposto sobre veículos, quer para pagamento do preço da arrematação, venda ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando não houver preço.
8. The provision and use of the guarantee provided for in paragraph 4 shall be governed by rules to be laid down by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
8 - A prestação e utilização da garantia prevista no n.º 4 obedece às regras a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
9. In the event of non-compliance, and irrespective of the institution of tax enforcement proceedings in accordance with the law, the debtor shall lose the right to use the guarantee referred to in paragraph 4 for a period of one year, without prejudice to the possibility of using the guarantees provided for in paragraph 3.
9 - Em caso de incumprimento, e independentemente da instauração de processo de execução fiscal nos termos da lei, é retirada ao devedor a faculdade de utilização da garantia referida no n.º 4, durante o período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de recorrer às garantias previstas no n.º 3.
10. On the importation of goods, other than products subject to excise duties, the recipient of the goods shall be liable for payment of VAT where all of the following conditions are met:
10 - Na importação de bens, com exceção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o destinatário dos bens é o responsável pelo pagamento do IVA quando, cumulativamente:
a) The special scheme applicable to distance sales of goods imported is not used;
a) Não seja utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados;
b) The goods are in consignments of an intrinsic value not exceeding EUR 150;
b) Se tratar de remessas de valor intrínseco não superior a 150 (euro);
c) The customs declaration is lodged, on behalf of the recipient of the goods, by the person presenting the goods to customs.
c) A declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega.
11. For the purposes of the arrangement for the declaration and payment of import VAT provided for in the preceding paragraph, the person presenting the goods to customs shall:
11 - Para efeitos do regime de declaração e pagamento do IVA na importação previsto no número anterior, a pessoa que apresenta os bens à alfândega deve:
a) Send electronically, by the 10th day of the month following that of importation, a return showing the total amount of VAT collected from the recipients of the goods during the preceding calendar month;
a) Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior;
b) Pay the tax referred to therein in accordance with the legislation applicable to deferred payment of customs duties, without providing a guarantee;
b) Proceder ao pagamento do imposto aí referido nos termos previstos na legislação aplicável ao diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros, sem prestação de garantia;
c) Keep, for five years from the end of the year in which the importation took place, detailed records of the transactions covered by the arrangement and, on request, make them available electronically to the Tax and Customs Authority.
c) Conservar, pelo prazo de cinco anos a contar do final do ano em que ocorreu a importação, registos detalhados das operações abrangidas pelo regime e, quando sejam solicitados, disponibilizá-los por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira.
12. Without prejudice to paragraphs 10 and 11, the person presenting the goods to customs shall be jointly and severally liable with the recipient of the goods for payment of the tax, except where the goods have been re-exported or abandoned to the State, or the measures necessary for the disposal of the goods have been taken in the manner and within the time limits laid down in customs legislation.
12 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11, a pessoa que apresenta os bens à alfândega é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o destinatário dos bens, salvo nos casos em que os bens tenham sido reexportados, abandonados a favor do Estado ou relativamente aos mesmos tenham sido adotadas as medidas necessárias à cessão das mercadorias nos termos e prazos previstos na legislação aduaneira.
The minimum 30-day payment period, the 60-day and 15th-day-of-the-second-month deferral limits, the 20% specific guarantee, the one-year loss of the guarantee, the EUR 150 consignment threshold, the 10th-day return and five-year record-keeping for the import declaration arrangement, and the joint and several liability of the person presenting the goods to customs (including the rendering of ‘cessão das mercadorias’) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.