2. The following may also lodge an administrative appeal, in accordance with the Code of Tax Procedure and Process:
2 - Podem ainda recorrer hierarquicamente, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
a) Taxable persons with their seat or domicile in the national territory, against the refusal of an application for the allocation of the individual identification number referred to in Article 58-A(1)(d) on the ground that the annual turnover in the European Union has been exceeded;
a) Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional, do indeferimento do pedido de atribuição do número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º-A, com fundamento em estar ultrapassado o volume de negócios anual na União Europeia;
b) Taxable persons with their seat or domicile in other Member States, against the refusal of an application for the allocation of the individual identification number for the purpose of applying the exemption scheme in the national territory, or against a decision excluding them from the scheme, on the ground of information transmitted by the Tax and Customs Authority that the conditions of Article 53(1) are not met.
b) Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados-Membros, do indeferimento do pedido de atribuição do número individual de identificação para efeitos da aplicação do regime de isenção em território nacional ou da decisão de exclusão do regime, com fundamento em informação transmitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira de não estarem preenchidas as condições do n.º 1 do artigo 53.º
3. The administrative appeals referred to in the preceding paragraphs are governed by the General Tax Law and always have suspensive effect where they concern the decisions referred to in Article 58(7).
3 - Aos recursos hierárquicos referidos nos números anteriores aplica-se o disposto na lei geral tributária, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem às decisões referidas no n.º 7 do artigo 58.º
4. For the purposes of Article 58, complaints, challenges and administrative appeals shall not be heard in so far as they are based on disputing turnover figures that have been definitively determined for personal income tax (IRS) or corporate income tax (IRC) purposes or whose determination is in progress under those taxes.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 58.º, não se conhece das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por fundamento a discussão dos volumes de negócios, quando fixados definitivamente para efeitos do IRS ou IRC ou cujo processo de fixação esteja em curso no âmbito destes impostos.
The list of appealable decisions, the two appeals concerning the special exemption scheme (EU turnover and Article 53(1) conditions), the suspensive effect for Article 58(7) decisions and the bar on disputing turnover fixed for IRS/IRC purposes are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.