1. For the purposes of Article 29(1)(c), the periodic return shall be submitted electronically within the following time limits:
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:
a) By the 20th day of the second month following the month to which the transactions relate, in the case of taxable persons whose turnover in the preceding calendar year was EUR 650,000 or more;
a) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 (euro) no ano civil anterior;
b) By the 20th day of the second month following the calendar quarter to which the transactions relate, in the case of taxable persons whose turnover in the preceding calendar year was less than EUR 650,000.
b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 000 (euro) no ano civil anterior.
2. Taxable persons covered by point (b) of the preceding paragraph may, by an express statement in the declarations referred to in Article 31 or 32, as the case may be, opt to submit the monthly periodic return provided for in point (a) of that paragraph.
2 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do número anterior podem, através de menção expressa nas declarações referidas nos artigos 31.º ou 32.º, conforme os casos, optar pelo envio da declaração periódica mensal prevista na alínea a) do mesmo número.
3. The option referred to in paragraph 2 shall be exercised as follows:
3 - Para o exercício da opção referida no n.º 2 observa-se o seguinte:
a) On commencement of activity, the option is made in the declaration referred to in Article 31, which takes effect from the date on which it is submitted;
a) Nos casos de início de actividade, a opção é feita através da declaração referida no artigo 31.º, a qual produz efeitos a partir da data da sua apresentação;
b) In the case of taxable persons already registered and covered by the normal regime, the declaration referred to in Article 32 may be submitted only during January and takes effect from 1 January of the year in which it is submitted.
b) Nos casos de sujeitos passivos já registados e abrangidos pelo regime normal, a declaração referida no artigo 32.º só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
4. The option referred to in paragraph 2 remains valid until the taxable persons submit the declaration referred to in Article 32, which takes effect from the year in which it is submitted, provided that it is submitted by the end of January.
4 - A opção referida no n.º 2 mantém-se válida até que os sujeitos passivos procedam à entrega da declaração referida no artigo 32.º, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de janeiro.
5. Taxable persons covered by paragraph 1(b) whose turnover in the preceding calendar year was EUR 650,000 or more shall submit the declaration referred to in Article 32 during the following January and shall be required to submit the monthly periodic return from 1 January of the year in which it is submitted.
5 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 que tenham obtido, no ano civil anterior, um volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º durante o mês de janeiro seguinte, ficando obrigados ao envio da declaração periódica mensal a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação.
7. For the purposes of paragraph 1, where turnover relates to part of a year, it shall be converted into the corresponding annual turnover.
7 - Para efeitos do n.º 1, sempre que o volume de negócios respeitar a uma fracção do ano, é convertido num volume de negócios anual correspondente.
8. For taxable persons who commence activity or cease to fall within Article 29(3)(c), turnover for the purposes of paragraph 1 is determined on the basis of their estimate for the current calendar year.
8 - Para os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou deixem de enquadrar-se no disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º, o volume de negócios para os fins previstos no n.º 1 é estabelecido de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente.
9. For the purposes of paragraph 1, the time limits laid down there are deemed to be met provided that the return is transmitted on or before the last day of those time limits.
9 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se cumpridos os prazos aí previstos desde que a data da sua transmissão tenha ocorrido até ao termo desses prazos.
10. Periodic returns under paragraph 1(a) for the month of June, and under paragraph 1(b) for the second quarter, shall be submitted by 20 September.
10 - As declarações periódicas, nos termos da alínea a) do n.º 1, relativas ao mês de junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1, relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de setembro.
The EUR 650,000 turnover threshold, the deadline of the 20th day of the second month after the month or quarter, the January window for the option and its reversal, the exclusions in paragraph 6 and the 20 September deadline for the June and second-quarter returns are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.