1. The obligation to issue an invoice laid down in Article 29(1)(b) may be fulfilled by issuing a simplified invoice for supplies of goods and services on which the tax is due in the national territory, in the following situations:
1 - A obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
a) Supplies of goods made by retailers or street vendors to non-taxable persons, where the amount of the invoice does not exceed EUR 1,000;
a) Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a (euro) 1000;
b) Other supplies of goods and services where the amount of the invoice does not exceed EUR 100.
b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a (euro) 100.
c) Supplies of goods and services made by taxable persons covered by the exemption scheme provided for in Article 53.
c) Transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º
2. The invoices referred to in the preceding paragraph shall be dated, numbered sequentially and contain the following details:
2 - As faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) The name or business name and the tax identification number of the supplier of the goods or services;
a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
b) The quantity and usual commercial description of the goods supplied or the services rendered;
b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
c) The price net of tax, the applicable rates and the amount of tax payable, or the price inclusive of tax and the applicable rate or rates;
c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
d) The tax identification number of the acquirer or recipient, where that person is a taxable person.
d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.
e) The reason for not charging the tax, where applicable.
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.
3. The invoices referred to in the preceding paragraphs shall also contain the tax identification number of an acquirer or recipient who is not a taxable person, where that person so requests.
3 - As faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite.
5. Without prejudice to the obligation to record the supplies of goods and services made, the obligation referred to in Article 29(1)(b) may be fulfilled by issuing documents or by recording the transactions, respectively, in the following transactions:
5 - Sem prejuízo da obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações:
a) Supplies of transport and parking services, tolls, admission to shows and entertainment, libraries, archives, museums, art galleries, castles, palaces, monuments, parks, forest areas, botanical gardens and zoos, and services provided by taxable persons carrying on the economic activity of travelling entertainment classified under subclasses 93211 and 93295 of the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE - Rev 3), approved as an annex to Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, as currently worded, where a transport ticket, admission ticket or proof of payment is issued;
a) Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento;
b) Supplies of goods made through vending machines that do not allow an invoice to be issued.
b) Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.
6. The Minister of Finance may declare the option referred to in the preceding paragraph applicable to other categories of taxable persons supplying final consumers with services characterised by their uniformity, frequency and limited value.
6 - A faculdade referida no número anterior pode ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.
7. The Minister of Finance may, where considered appropriate and for the purposes of this Code, treat certain commercial documents as invoices.
7 - O Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Código, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.
The EUR 1,000 limit (retailers and street vendors supplying non-taxable persons), the EUR 100 limit, the Article 53 exemption-scheme case, the required details, the CAE subclasses 93211 and 93295 and the cross-references to Article 29(1)(b) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.