1. For the purposes of the preceding article, the activity carried on by the taxable person is deemed to have ceased at the time when any of the following occurs:
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos:
a) No acts relating to activities giving rise to taxation are carried out for a period of two consecutive years, in which case the goods held among the business assets on that date are presumed to have been supplied under Article 3(3)(f);
a) Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º, os bens a essa data existentes no activo da empresa;
b) The business assets are exhausted through the sale of the goods comprising them or through their application to the private use of the owner or staff or, in general, to purposes other than those of the business, or through their transfer free of charge;
b) Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita;
c) An undivided estate which includes the establishment or the goods used in carrying on the activity is partitioned;
c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade;
d) Ownership of the establishment is transferred on any other basis.
d) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento.
2. Irrespective of the events provided for in the preceding paragraph, the tax authorities may also declare the cessation of activity ex officio where it is evident that the activity is not being carried on and there is no intention of continuing it, or whenever the taxable person has declared that it carries on an activity without having an adequate business structure capable of carrying it on.
2 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial susceptível de a exercer.
3. The cessation of activity is also declared ex officio by the tax authorities following notification by the court under Article 65(3) of the Insolvency and Corporate Recovery Code, without prejudice to compliance with tax obligations in the tax periods in which taxable transactions occur, in which adjustments must be made or in which the right of deduction is exercised.
3 - A cessação de atividade é também declarada oficiosamente, pela administração fiscal, após comunicação do tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução.
The two-consecutive-year period with the presumed supply under Article 3(3)(f), the four triggering events, the ex officio cessation grounds and the reference to Article 65(3) of the Insolvency and Corporate Recovery Code are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.