1. The acquirer of taxable goods or services who is a taxable person referred to in Article 2(1)(a), acting as such, and is not exempt, is jointly and severally liable with the supplier for payment of the tax where the mandatory invoice has not been issued or contains an incorrect indication of the name or address of the parties involved, the nature or quantity of the goods supplied or services provided, the price or the amount of tax due.
1 - O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, e não isento, é solidariamente responsável com o fornecedor pelo pagamento do imposto quando a fatura obrigatória não tenha sido passada, contenha uma indicação inexata quanto ao nome ou endereço das partes intervenientes, à natureza ou à quantidade dos bens transmitidos ou serviços fornecidos, ao preço ou ao montante de imposto devido.
2. An acquirer or recipient who proves having paid all or part of the tax due to their supplier, duly identified, is released from the joint and several liability provided for in the preceding paragraph to the extent of the payment made, except in the case of bad faith.
2 - O adquirente ou destinatário que prove ter pago ao seu fornecedor, devidamente identificado, todo ou parte do imposto devido é liberto da responsabilidade solidária prevista no número anterior, pelo montante correspondente ao pagamento efectuado, salvo no caso de má fé.
3. Without prejudice to the joint and several liability for payment provided for in the preceding paragraphs, responsibility for issuing the invoices, for the accuracy of their content and for payment of the corresponding tax, in the cases provided for in Article 29(14), lies with the taxable person supplying the goods or services.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo pagamento prevista nos números anteriores, a responsabilidade pela emissão das faturas, pela veracidade do seu conteúdo e pelo pagamento do respetivo imposto, nos casos previstos no n.º 14 do artigo 29.º, cabe ao sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços.
4. Notwithstanding the preceding paragraphs, where the tax results from a sham transaction or the price shown on the invoice is simulated, the acquirer of the goods or services who is a taxable person referred to in Article 2(1)(a), acting as such, even if exempt from tax, is jointly and severally liable for payment of the tax with the taxable person shown on the invoice as the supplier of the goods or services.
4 - Não obstante o disposto nos números anteriores, nos casos em que o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura, o adquirente dos bens ou serviços que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, e ainda que isento de imposto, é solidariamente responsável, pelo pagamento do imposto, com o sujeito passivo que na fatura figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços.
5. The joint and several liability provided for in the preceding paragraph applies even if the acquirer of the goods or services proves having paid all or part of the tax to the taxable person shown on the invoice as the supplier of the goods or services.
5 - A responsabilidade solidária prevista no número anterior é aplicável ainda que o adquirente dos bens ou serviços prove ter pago a totalidade ou parte do imposto ao sujeito passivo que na fatura figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços.
Joint and several liability of non-exempt business acquirers for missing or incorrect invoices, release on proof of payment except in bad faith, and liability for sham transactions or prices even if the acquirer is exempt and has paid the tax, are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.