1. In the case of supplies of goods or services carried out or declared with the intention of not paying the corresponding tax to the State, taxable persons covered by Article 2(1)(a) who have taken part or come to take part, at any stage of the economic chain, in transactions relating to those goods or services are also jointly and severally liable for payment of the tax, provided that they knew or should have known of those circumstances.
1 - Nas transmissões de bens ou prestações de serviços realizadas ou declaradas com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto correspondente são também responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que tenham intervindo ou venham a intervir, em qualquer fase do circuito económico, em operações relacionadas com esses bens ou com esses serviços desde que aqueles tivessem ou devessem ter conhecimento dessas circunstâncias.
2. The preceding paragraph applies to the supplies of goods and services to be specified by order (despacho) of the Minister of Finance, where the transactions concerned relate to activities in which the practices described in paragraph 1 occur repeatedly.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às transmissões de bens e prestações de serviços a definir por despacho do Ministro das Finanças quando estejam em causa operações relacionadas com actividades em que as práticas descritas no n.º 1 ocorram de forma reiterada.
3. For the purposes of this Article, a taxable person is presumed to know that the tax on the supplies of goods or services referred to in the preceding paragraph has not been or will not be paid in full to the State whenever the price payable by that person for the goods or services concerned is lower than the lowest price that it would be reasonable to pay under conditions of free competition or is lower than the price of those goods or services at earlier stages of the economic chain.
3 - Para efeitos do disposto neste artigo, presume-se que o sujeito passivo tem conhecimento de que o imposto relativo às transmissões de bens ou prestações dos serviços referidos no número anterior não foi ou não venha a ser integralmente entregue nos cofres do Estado sempre que o preço por ele devido pelos bens ou serviços em causa seja inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência ou seja inferior ao preço relativo a esses bens ou serviços em fases anteriores de circuito económico.
4. The presumption referred to in the preceding paragraph is rebutted if it is shown that the price charged at one of the stages of the economic chain was due to circumstances unrelated to an intention not to pay the tax.
4 - A presunção referida no número anterior é ilidida se for demonstrado que o preço praticado, numa das fases do circuito económico, se deveu a circunstâncias não relacionadas com a intenção de não pagamento do imposto.
The knowledge test (knew or should have known), the scope limited to supplies specified by order of the Minister of Finance, and the rebuttable price-based presumption are retained.
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