1. In addition to the obligation to pay the tax, the taxable persons referred to in Article 2(1)(a) shall, without prejudice to special provisions:
1 - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais:
a) Submit, in the manner and form prescribed by law, a declaration of commencement of activity, a declaration of changes or a declaration of cessation of activity;
a) Entregar, segundo as modalidades e formas prescritas na lei, uma declaração de início, de alteração ou de cessação da sua actividade;
b) Issue, as a mandatory requirement, an invoice for each supply of goods or supply of services, as defined in Articles 3 and 4, irrespective of the status of the acquirer of the goods or recipient of the services, even if they do not request it, and for payments made to them before the date of the supply of goods or supply of services;
b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;
c) Send, within the time limits laid down in Article 41(1), a periodic return covering the transactions carried out in the course of their activity during the period, stating the tax due or the credit existing and the information on which its calculation was based;
c) Enviar, nos prazos previstos no n.º 1 do artigo 41.º, uma declaração periódica relativa às operações efetuadas no exercício da sua atividade no decurso do período, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviram de base ao respetivo cálculo;
d) Submit an accounting and tax information return and annexes concerning the application of Decree-Law No. 347/85 of 23 August and of the special schemes provided for in legislation supplementary to this Code, relating to the transactions carried out in the preceding year, which form an integral part of the annual return referred to in the Corporate Income Tax Code and the Personal Income Tax Code;
d) Entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em legislação complementar a este diploma, relativos às operações efectuadas no ano anterior, os quais fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS;
f) Submit a recapitulative list identifying the taxable persons who are their suppliers and showing the total amount of domestic transactions carried out with each of them in the preceding year, where that amount exceeds EUR 25,000, which forms an integral part of the annual return referred to in the Personal Income Tax Code and the Corporate Income Tax Code;
f) Entregar um mapa recapitulativo com a identificação dos sujeitos passivos seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a (euro) 25 000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC;
g) Keep accounts suitable for the determination and verification of the tax;
g) Dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto;
h) Send electronically the return, annexes and recapitulative list referred to in points (d) and (f) by 15 July or, where a Corporate Income Tax period other than the calendar year has been adopted, by the 15th day of the seventh month following the end of that period, whether or not that day is a working day.
h) Enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração, os anexos e o mapa recapitulativo a que se referem as alíneas d) e f) até ao dia 15 de julho ou, em caso de adoção de um período de tributação em sede de IRC diferente do ano civil, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
i) State in the recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI), within the time limits and under the conditions laid down in Article 30 of that Regime, the supplies of services made to taxable persons who have, in another Member State of the Community, their seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, their domicile, for which the services are supplied, where those transactions are not taxable in the national territory as a result of Article 6(6)(a).
i) Indicar na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, nos prazos e nas condições previstos no artigo 30.º desse Regime, as prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º
2. The periodic return obligation provided for in the preceding paragraph applies even if there are no taxable transactions in the corresponding period.
2 - A obrigação de declaração periódica prevista no número anterior subsiste mesmo que não haja, no período correspondente, operações tributáveis.
3. Notwithstanding paragraph 1, the following are released from compliance:
3 - Não obstante o disposto no n.º 1, estão dispensados do cumprimento:
a) With the obligation referred to in point (b) thereof, legal persons governed by public law, non-profit bodies and private social solidarity institutions which carry out exclusively transactions exempt from tax and which, for Corporate Income Tax purposes, obtained in the immediately preceding tax period an annual gross income not exceeding EUR 200,000;
a) Da obrigação referida na sua alínea b), as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a (euro) 200 000;
b) With the obligation referred to in point (b) thereof, taxable persons in respect of transactions exempt under Article 9(27) and (28), where the recipient is established or domiciled in another Member State of the European Union and is a VAT taxable person.
b) Da obrigação referida na sua alínea b), os sujeitos passivos relativamente às operações isentas ao abrigo das alíneas 27) e 28) do artigo 9.º, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro da União Europeia e seja um sujeito passivo do IVA.
c) With the obligations referred to in points (c), (d) and (g) thereof, taxable persons who carry out exclusively transactions exempt from tax, except where those transactions give rise to the right of deduction under Article 20(1)(b);
c) Das obrigações referidas nas suas alíneas c), d) e g), os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, exceto quando estas operações conferem direito à dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º;
4. Where, because of a change in activity, the taxable person comes to carry out exclusively exempt transactions not giving rise to the right of deduction, the release from sending the return referred to in paragraph 1(c) takes effect from 1 January of the calendar year following that in which the relevant declaration is submitted.
4 - Se, por motivos de alteração da actividade, o sujeito passivo passar a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem direito à dedução, a dispensa do envio da declaração referida na alínea c) do n.º 1 produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que é apresentada a respectiva declaração.
5. Paragraph 3 does not apply to taxable persons who, although coming to carry out exclusively exempt transactions not giving rise to the right of deduction, must make the adjustments provided for in Articles 24 and 26; those taxable persons are, however, only required to submit a return for the last annual tax period.
5 - O disposto no n.º 3 não se aplica aos sujeitos passivos que, embora passando a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, tenham de efectuar as regularizações previstas nos artigos 24.º e 26.º, os quais, no entanto, só ficam obrigados à apresentação de uma declaração com referência ao último período de imposto anual.
6. Where the taxable person considers it appropriate, they may issue global invoices covering each month or shorter periods, provided that a consignment or delivery note is issued for each transaction and the two documents together contain the information referred to in Article 36(5).
6 - Quando o julgue conveniente, o sujeito passivo pode recorrer ao processamento de facturas globais, respeitantes a cada mês ou a períodos inferiores, desde que por cada transacção seja emitida guia ou nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º
7. Where the taxable amount of a transaction or the corresponding tax is altered for any reason, including inaccuracy, a document amending an invoice must be issued.
7 - Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura.
8. Supplies of goods and supplies of services exempt under Article 14(1)(a) to (j), (p) and (q) and Article 15(1)(b), (c), (d) and (e) must be evidenced by the customs declaration bearing the exit certification, in accordance with the customs provisions in force, by a simplified export certificate issued by the Tax and Customs Authority or, where there is no legal requirement for the involvement of the customs authorities, by declarations issued by the acquirer of the goods or user of the services stating the use to which they will be put.
8 - As transmissões de bens e as prestações de serviços isentas ao abrigo das alíneas a) a j), p) e q) do n.º 1 do artigo 14.º e das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 15.º devem ser comprovadas através da declaração aduaneira com a certificação de saída, nos termos das disposições aduaneiras em vigor, de certificado de exportação simplificado emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado.
9. Where the supporting documents referred to in the preceding paragraph are lacking, the supplier of the goods or service provider must charge the corresponding tax.
9 - A falta dos documentos comprovativos referidos no número anterior determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente.
11. The member of the Government responsible for finance may dispense with the obligation to submit the recapitulative list referred to in paragraph 1(f) in respect of transactions for which compliance is particularly difficult.
11 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode dispensar a obrigação da apresentação do mapa recapitulativo referido na alínea f) do n.º 1 relativamente a operações em que seja especialmente difícil o seu cumprimento.
12. The scope of the obligation, the media, the date of commencement and the procedures for sending returns electronically shall be laid down by order (portaria) of the Minister of Finance.
12 - São regulamentados por portaria do Ministro das Finanças o âmbito de obrigatoriedade, os suportes, o início de vigência e os procedimentos do envio de declarações por transmissão electrónica de dados.
14. For the purposes of paragraph 1(b), invoices may be drawn up by the acquirer of the goods or services or by a third party, in the name and on behalf of the taxable person.
14 - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, as faturas podem ser elaboradas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo.
15. The taxable persons referred to in Article 2(1)(i), (m) and (n) must issue an invoice for each acquisition of the goods or services mentioned therein where the supplier or service provider is not a taxable person, is liable to VAT for carrying out a single taxable transaction under Article 2(1)(a), or falls within the normal VAT regime solely as a result of the supplies referred to in Article 2(1)(n); in such cases, the conditions laid down in Article 36(11) do not apply.
15 - Os sujeitos passivos referidos nas alíneas i), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados a emitir uma fatura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respetivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º ou cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente das transmissões referidas na alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, não se aplicando, nesses casos, os condicionalismos previstos no n.º 11 do artigo 36.º
16. Taxable persons meeting any of the following conditions are released from submitting the accounting and tax information return, the annexes and the recapitulative list referred to in paragraph 1(d) and (f):
16 - Ficam dispensados de apresentar a declaração de informação contabilística e fiscal, os anexos e o mapa recapitulativo a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1, os sujeitos passivos que reúnam qualquer das seguintes condições:
a) They neither keep nor are required to keep organised accounts for Personal Income Tax purposes;
a) Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS;
b) The accounting standards regime for micro-entities applies to them;
b) A que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades;
c) They carry on the economic activity of travelling entertainment and are classified under subclasses 93211 and 93295 of the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE-Rev 3), approved as an annex to Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, as amended.
c) Exerçam a atividade económica de diversão itinerante e estejam enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual.
17. In completing the recapitulative statement referred to in paragraph 1(i), the following must be observed:
17 - No preenchimento da declaração recapitulativa a que se refere a alínea i) do n.º 1 deve atender-se ao seguinte:
a) The reporting obligation arises only for the periods in which the supplies of services referred to therein are carried out;
a) A obrigação declarativa só se verifica relativamente aos períodos em que sejam realizadas as prestações de serviços aí referidas;
b) The supplies of services to be declared are those carried out in the period to which the statement relates, in accordance with the rules laid down in Article 7;
b) As prestações de serviços a declarar são as efectuadas no período a que diz respeito a declaração, em conformidade com as regras previstas no artigo 7.º;
c) Supplies of services that are exempt from tax in the Member State in which the transactions are taxable may be omitted.
c) Podem não ser incluídas as prestações de serviços que sejam isentas do imposto no Estado membro em que as operações são tributáveis.
19. Taxable persons may not issue and deliver documents of a nature other than an invoice to document the supply of goods or supply of services to their acquirers or recipients, on pain of the penalties provided for by law.
19 - Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas.
20. Legal persons governed by public law, non-profit bodies and private social solidarity institutions may comply with the obligation referred to in paragraph 1(b) by issuing other documents in respect of supplies of goods and supplies of services exempt under Article 9.
20 - A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, relativamente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo do artigo 9.º
The cross-references (Articles 2(1)(a), (i), (m), (n), 6(6)(a), 9(27)–(28), 14(1), 15(1), 20(1)(b), 36(5) and (11), 41(1), RITI Articles 23(1)(c) and 30), the EUR 25,000 and EUR 200,000 thresholds, the 15 July / 15th day of the seventh month deadline and the CAE subclasses 93211 and 93295 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.