1. Taxable persons eligible for the special tax scheme provided for in Article 60 may waive that scheme and opt for the normal application of the tax to their taxable transactions.
1 - Os sujeitos passivos susceptíveis de usufruírem do regime especial de tributação previsto no artigo 60.º podem renunciar a tal regime e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis.
2. The option is exercised by submitting the declaration of commencement of activity or the declaration of changes, as the case may be, and takes effect, respectively, from the submission of the declaration of commencement of activity or from the tax period following that in which the declaration of changes is submitted.
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos, respectivamente, a partir da apresentação da declaração de início ou do período de imposto seguinte ao da apresentação da declaração de alterações.
3. Having exercised the option under the preceding paragraphs, the taxable person is required to remain in the regime opted for during a period of at least five years and, at the end of that period, shall submit the declaration of changes referred to in Article 32 if it wishes to return to the special small retailers scheme.
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º no caso de desejar voltar ao regime especial dos pequenos retalhistas.
4. The declaration referred to in the preceding paragraph may be submitted only during the month of January of one of the years following that in which the option period was completed, and shall take effect from 1 January of the year in which it is submitted.
4 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
5. Where there is a material change in the conditions under which the economic activity is carried on, the taxable person may, irrespective of the period laid down in the preceding paragraph, apply, by request submitted to the competent tax office, for transfer to the special scheme with effect from the date stated for that purpose in the notification granting the request.
5 - No caso de modificação essencial das condições de exercício da actividade económica, pode o sujeito passivo, independentemente do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime especial com efeitos a partir da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido.
The effective dates of the option, the five-year minimum stay, the January filing window for returning to the special scheme and the early return on an essential change in conditions are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.