1. The right of deduction arises when the deductible tax becomes chargeable, in accordance with Articles 7 and 8, and is exercised by subtracting, from the total amount of tax due on the taxable person’s taxable transactions during a return period, the amount of deductible tax that became chargeable during the same period.
1 - O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período.
2. Without prejudice to Article 78, the deduction must be made in the return for the period in which, or for a period after that in which, the invoices or the VAT payment receipt forming part of the import declarations were received.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º, a dedução deve ser efetuada na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas ou de recibo de pagamento do IVA que fizer parte das declarações de importação.
3. If the documents referred to in the preceding paragraph are received in a return period other than that in which they were issued, the deduction may be made, if still possible, in the return period in which they were issued.
3 - Se a recepção dos documentos referidos no número anterior tiver lugar em período de declaração diferente do da respectiva emissão, pode a dedução efectuar-se, se ainda for possível, no período de declaração em que aquela emissão teve lugar.
4. Whenever the deductible tax exceeds the amount due on the taxable transactions in the corresponding period, the excess is deducted in the following tax periods.
4 - Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes.
5. If, after 12 months from the period in which the excess first arose, a credit in favour of the taxable person exceeding EUR 250 remains, the taxable person may request its refund.
5 - Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso.
6. Notwithstanding the preceding paragraph, the taxable person may request a refund before the end of the 12-month period where it ceases its activity or becomes covered by Article 29(3) and (4), Article 54(1) or Article 61(1), provided that the amount of the refund is EUR 25 or more, and also where the credit in its favour exceeds EUR 3,000.
6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º, 1 do artigo 54.º ou 1 do artigo 61.º, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a (euro) 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder (euro) 3000.
7. In any case, where the amount to be refunded exceeds EUR 30,000, the Tax and Customs Authority may require a security deposit, bank guarantee or other appropriate guarantee; this suspends the running of the period for the indemnity interest (juros indemnizatórios) referred to in the following paragraph until the guarantee is provided, and the guarantee must be maintained for six months.
7 - Em qualquer caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 30 000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses.
8. Refunds of tax, where due, must be made by the Tax and Customs Authority by the end of the second month following that in which the request was submitted or, in the case of taxable persons registered in the monthly refund scheme, within 30 days after the submission of the request; once those time limits have expired, taxable persons may request that indemnity interest be assessed under Article 43 of the General Tax Law.
8 - Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do 2.º mês seguinte ao da apresentação do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido pedido, findo os quais podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária.
9. The Minister of Finance may authorise the Tax and Customs Authority to make refunds on terms different from those laid down in the preceding paragraphs in respect of sectors of activity whose turnover consists essentially of transactions referred to in Article 20(1)(b) or of transactions for which the obligation to account for the tax lies with the acquirer.
9 - O Ministro das Finanças pode autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira a efetuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos números anteriores relativamente a sectores de atividade cujo volume de negócios seja constituído essencialmente por operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º ou relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja de responsabilidade do adquirente
10. The Minister of Finance may, by order (despacho) and in accordance with the criteria laid down in Article 85, require taxable persons to submit, together with the refund request, documents or information relating to the transactions giving rise to that request, failing which the refund is not regarded as due for the purposes of paragraph 8.
10 - O Ministro das Finanças pode estabelecer, por despacho, de acordo com os critérios previstos no artigo 85.º, a obrigatoriedade de os sujeitos passivos apresentarem, juntamente com o pedido de reembolso, documentos ou informações relativos às operações que determinaram aquele pedido, sob pena de o reembolso não se considerar devido para efeitos do n.º 8.
11. Refund requests shall be rejected where the taxable person does not provide information enabling the legitimacy of the refund to be verified, and where the deductible tax relates to a taxable person with a non-existent or invalid tax identification number or which has suspended or ceased its activity in the period to which the refund relates.
11 - Os pedidos de reembolso são indeferidos quando não forem facultados pelo sujeito passivo elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso, bem como quando o imposto dedutível for referente a um sujeito passivo com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso.
12. Failure to provide the guarantee, when requested, suspends the time limit laid down in Article 45(1) of the General Tax Law.
12 - A não apresentação da garantia, quando solicitada, determina a suspensão do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da lei geral tributária.
13. The decision referred to in paragraph 11 may be contested by administrative appeal, administrative complaint or judicial challenge, as provided for in Article 93.
13 - Da decisão referida no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 93.º
14. Registration in the monthly refund scheme referred to in paragraph 8 is made at the request of the taxable person, by electronic data transmission via the website of the Tax and Customs Authority, by the end of November of the year preceding that in which it is to take effect; the terms and conditions of access shall be laid down by normative order (despacho normativo) of the Minister of Finance.
14 - A inscrição no regime de reembolso mensal a que se refere o n.º 8 é efetuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão eletrónica de dados através do sítio eletrónico da Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos, devendo os termos e as condições de acesso ser definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças.
15. Taxable persons registered in the monthly refund register are subject to monthly filing under Article 41 and must remain in that register for one year.
15 - Os sujeitos passivos inscritos no registo de reembolso mensal ficam abrangidos pelo regime de periodicidade mensal nos termos previstos no artigo 41.º, estando obrigados a permanecer neste registo durante um ano.
16. Failure to meet any of the requirements laid down in the normative order of the Minister of Finance, or a finding that the information provided for registration is inaccurate or false, constitutes grounds for refusing the registration or for exclusion from the register if the taxable person does not remedy the failure within eight days after being called upon to do so by the tax administration.
16 - O incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no despacho normativo do Ministro das Finanças ou a constatação da inexactidão ou falsidade da informação prestada para efeitos da inscrição no registo constitui causa de não aceitação da referida inscrição ou de exclusão do registo caso o sujeito passivo não supra o incumprimento no prazo de oito dias após a interpelação da administração tributária para o efeito.
17. Exclusion from the register takes effect from the first day of the tax period in which it occurs and bars registration for the following three years.
17 - A exclusão do registo produz efeitos desde o 1.º dia do período de imposto em que a mesma se verificar e determina a não admissibilidade de inscrição durante os três anos seguintes.
The 12-month carry-forward period and the EUR 250, EUR 25, EUR 3,000 and EUR 30,000 refund thresholds, the refund deadlines (end of the second month after the request, or 30 days for the monthly refund scheme), the end-of-November registration deadline, the eight-day cure period and the three-year bar after exclusion are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.