1. Taxable persons with their seat or domicile in the national territory may benefit from the exemption scheme for small enterprises in other Member States, in respect of the supplies of goods and services carried out there, where the following conditions are met:
1 - Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional podem beneficiar do regime de isenção para as pequenas empresas noutros Estados-Membros, nas transmissões de bens e prestações de serviços aí realizadas, quando estejam preenchidas as seguintes condições:
a) The annual turnover achieved by the taxable person in the territory of that Member State does not exceed the threshold set there for granting the exemption;
a) O volume de negócios anual realizado pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro não exceda o limiar aí fixado para a concessão da isenção;
b) The annual turnover of that taxable person in the European Union does not exceed EUR 100,000;
b) O volume de negócios anual na União Europeia desse sujeito passivo não exceda 100 000 (euro);
c) The taxable person has given prior notification to the Tax and Customs Authority that it intends to benefit from the exemption in that Member State;
c) O sujeito passivo tenha notificado previamente a Autoridade Tributária e Aduaneira de que pretende beneficiar de isenção nesse Estado-Membro;
d) The taxable person has obtained from the Tax and Customs Authority, for the purposes of applying the exemption scheme in other Member States, an individual identification number with the suffix ‘EX’.
d) O sujeito passivo tenha obtido da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos da aplicação do regime de isenção em outros Estados-Membros, um número individual de identificação com o sufixo ‘EX’.
2. The prior notification referred to in point (c) of the preceding paragraph shall be made electronically and shall include the following information:
2 - A notificação prévia a que se refere a alínea c) do número anterior é efetuada por via eletrónica e deve incluir as seguintes informações:
a) The name, activity, legal form and address of the taxable person;
a) Nome, atividade, forma jurídica e endereço do sujeito passivo;
b) The Member State or Member States in which the taxable person intends to benefit from the exemption;
b) Estado-Membro ou Estados-Membros em que o sujeito passivo tenciona beneficiar da isenção;
c) The total value of the supplies of goods and services carried out during the preceding calendar year in the national territory and in each of the other Member States;
c) Valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o ano civil anterior em território nacional e em cada um dos demais Estados-Membros;
d) The total value of the supplies of goods and services carried out before the notification, during the current calendar year, in the national territory and in each of the other Member States.
d) Valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas antes da notificação, durante o ano civil em curso, em território nacional e em cada um dos demais Estados-Membros.
3. In the case of Member States that apply different exemption thresholds for different sectors of activity, the information referred to in points (c) and (d) of the preceding paragraph shall be reported separately for each applicable threshold.
3 - No caso de Estados-Membros que aplicam limiares de isenção diferenciados para diferentes setores de atividade, a informação referida nas alíneas c) e d) do número anterior deve ser comunicada separadamente para cada limiar aplicável.
4. The information referred to in paragraph 2(c) shall be provided in respect of the two preceding calendar years for Member States which provide that taxable persons may not benefit from the exemption during a calendar year if the threshold laid down was exceeded during the two preceding calendar years.
4 - A informação referida na alínea c) do n.º 2 deve ser prestada relativamente aos dois anos civis anteriores, em relação aos Estados-Membros que estabeleçam que os sujeitos passivos não podem beneficiar de isenção durante um ano civil se o limiar estabelecido tiver sido excedido durante os dois anos civis anteriores.
5. The taxable person shall update the information provided under paragraph 2 by giving prior notification to the Tax and Customs Authority, stating the individual identification number referred to in paragraph 1(d), of any change to the information provided, including the intention to benefit from the exemption in one or more Member States other than those previously notified.
5 - O sujeito passivo deve atualizar as informações prestadas nos termos do n.º 2, notificando previamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, com indicação do número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1, da alteração das informações prestadas, incluindo a intenção de beneficiar da isenção em um ou vários Estados-Membros diferentes dos comunicados anteriormente.
6. For the purposes of the preceding paragraph, the taxable person is not required to submit the information referred to in paragraph 2 to the extent that that information has already been reported previously.
6 - Para efeitos do número anterior, o sujeito passivo não é obrigado a transmitir as informações referidas no n.º 2, na medida em que essas informações já tenham sido comunicadas anteriormente.
7. The exemption shall apply in the Member State in which the taxable person is not established and in which it intends to benefit from the exemption, respectively:
7 - A isenção é aplicável no Estado-Membro onde o sujeito passivo não esteja estabelecido e pretende beneficiar de isenção, respetivamente:
a) From the date on which the taxable person is informed by the Tax and Customs Authority of the individual identification number assigned to it for that purpose, in the cases referred to in paragraph 2;
a) A partir da data em que o sujeito passivo é informado pela Autoridade Tributária e Aduaneira do número individual de identificação que lhe foi atribuído para o efeito, nas situações referidas no n.º 2;
b) From the date on which the individual identification number is confirmed, in the cases referred to in paragraph 5.
b) A partir da data em que o número individual de identificação é confirmado, nas situações referidas no n.º 5.
8. Save in specific cases, in order to prevent tax evasion or avoidance, the Tax and Customs Authority shall assign or confirm the individual identification number referred to in paragraph 1(d), or refuse the request for its assignment, within 35 working days of receipt of the prior notification or of the update to the prior notification.
8 - Salvo em situações específicas, a fim de prevenir a evasão ou elisão fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira atribui, confirma ou indefere o pedido de atribuição do número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 até 35 dias úteis após a receção da notificação prévia ou da atualização da notificação prévia.
The EUR 100,000 EU annual turnover cap, the ‘EX’ suffix identification number, the prior electronic notification content and the 35-working-day time limit for the AT are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.