1. Taxable persons covered by Article 53(1) who opt for this scheme benefit from the exemption from tax and may also claim from the Tax and Customs Authority a compensation calculated on the price, determined in accordance with the rules laid down in Article 16, of the following goods and services:
1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços:
a) Agricultural products supplied to other taxable persons who do not benefit from this scheme, or from an identical scheme in the Member State in which they are established;
a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos;
b) Agricultural products dispatched or transported to another Member State where the acquirer is a non-taxable legal person that makes intra-Community acquisitions subject to VAT in the Member State of destination or arrival of the goods;
b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA;
c) Agricultural services supplied to other taxable persons who do not benefit from this scheme, or from an identical scheme in the Member State in which the transactions are located.
c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.
2. The amount of the compensation is calculated by applying a rate of 6% to the total of the supplies of goods and services referred to in the preceding paragraph carried out in each year.
2 - O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das transmissões de bens e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas em cada ano.
3. For the purposes of the preceding paragraphs, the taxable person shall submit to the Tax and Customs Authority, by the last day of March of each year, a claim stating the value of the supplies of goods and services carried out in the preceding year that give entitlement to the compensation, together with a list of the tax identification numbers of the acquirers or recipients of those transactions.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo submete à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao último dia de março de cada ano, um pedido no qual conste o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços realizadas no ano anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das referidas operações.
4. The claim referred to in the preceding paragraph shall be submitted on a form to be approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
4 - O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5. After examining the claim, the Tax and Customs Authority shall pay the compensation due within 45 days of the date on which the claim was submitted.
5 - Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao pagamento da compensação devida, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido.
6. No compensation shall be paid where the amount calculated is less than EUR 10.
6 - Não há lugar ao pagamento da compensação quando o montante calculado seja inferior a (euro) 10.
The 6% compensation rate, the end-of-March application deadline, the 45-day payment period and the EUR 10 minimum are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.