1. Taxable persons who issue invoices under Article 40 and do not use integrated computerised invoicing and accounting systems may record the transactions carried out each day with non-taxable persons as the global amount of the consideration received for taxable supplies of goods and services, tax included, and the amount of the consideration relating to non-taxable or exempt transactions.
1 - Os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas.
2. The record referred to in the preceding paragraph shall be made no later than the first working day following that on which the transactions were carried out, on the basis of copies of the invoices issued, daily reports produced by electronic equipment covering all transactions carried out, or cash sheets, which may replace that record provided that they unambiguously show a single daily total.
2 - O registo referido no número anterior deve ser efetuado, o mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das faturas emitidas, em extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos relativos a todas as operações realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.
5. The option of preparing cash sheets referred to in paragraph 2 does not remove the obligation to keep the copies of the invoices and the other documents referred to there, under the conditions and for the period laid down in Article 52.
5 - A opção pela elaboração de folhas de caixa a que se refere o n.º 2 não dispensa a obrigatoriedade de conservação dos duplicados das faturas e dos demais documentos ali referidos nas condições e prazo previstos no artigo 52.º
The daily global recording option for taxable persons without integrated invoicing and accounting systems, the first-working-day deadline, the time limit in Article 45 and the retention obligation under Article 52 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.