1. Retailers subject to the special tax scheme provided for in Article 60 are required to:
1 - Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º são obrigados a:
a) Declare the commencement of, changes to and cessation of their activity in accordance with Articles 31, 32 and 33;
a) Declarar o início, a alteração e a cessação da sua actividade nos termos dos artigos 31.º, 32.º e 33.º;
b) Confirm, by the 20th day of the second month following each quarter of the calendar year, the provisional return made available on the Tax Portal (Portal das Finanças) on the basis of the relevant information held by the Tax and Customs Authority, and make the corresponding payment at the legally authorised collection points by the 25th day of that month;
b) Confirmar, até ao dia 20 do 2.º mês seguinte a cada trimestre do ano civil, a declaração provisória disponibilizada no Portal das Finanças tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, e efetuar o correspondente pagamento nos locais de cobrança legalmente autorizados até ao dia 25 desse mês;
2. Where a change in purchases requires the taxable person to apply the normal tax regime, the declaration of changes referred to in Article 32 shall be submitted during the month of January of the calendar year following that to which those purchases relate.
2 - No caso de alteração dos volumes de compras que obrigue o sujeito passivo à aplicação do regime normal do imposto, a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º deve ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano civil seguinte àquele a que respeitam tais volumes de compras.
4. The application of the normal regime shall take effect from the tax period following that in which submission of the declaration of changes referred to in the preceding paragraphs becomes mandatory.
4 - A aplicação do regime normal produz efeitos a partir do período de imposto seguinte àquele em que se torna obrigatória a entrega da declaração de alterações a que se referem os números anteriores.
5. Whenever the taxable person begins to carry out transactions referred to in Article 60(8), or begins to keep, or is required to keep, organised accounts for personal income tax (IRS) purposes, it shall submit the declaration referred to in Article 32 within 15 days and shall be placed under the normal tax regime from the time at which any of those situations arises.
5 - Sempre que o sujeito passivo passe a efectuar operações referidas no n.º 8 do artigo 60.º, ou passe a dispor, ou esteja obrigado a dispor, de contabilidade organizada para efeitos do IRS, deve proceder à entrega da declaração a que se refere o artigo 32.º, no prazo de 15 dias, ficando enquadrado no regime normal de tributação a partir do momento em que se verifique qualquer daquelas situações.
The quarterly confirmation of the provisional return by the 20th and payment by the 25th of the second month after each quarter, the January filing for a change of regime and the 15-day time limits are retained; point (c) of paragraph 1 and paragraphs 6 and 7 are repealed.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.