1. Taxable persons who make use of the option referred to in the preceding Article shall submit electronically a quarterly return containing the following information:
1 - Os sujeitos passivos que utilizem a faculdade referida no artigo anterior, devem submeter, por via eletrónica, uma declaração trimestral, contendo as seguintes informações:
a) The individual identification number referred to in Article 58-A(1)(d);
a) O número individual de identificação referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º-A;
b) The total value of the supplies of goods and services carried out during the calendar quarter in the national territory;
b) O valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil no território nacional;
c) The total value of the supplies of goods and services carried out during the calendar quarter in each of the other Member States.
c) O valor total das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas durante o trimestre civil em cada um dos demais Estados-Membros.
2. Where the Member State granting the exemption applies different thresholds for different sectors of activity, the information referred to in point (c) of the preceding paragraph relating to that Member State shall be reported separately for each applicable threshold.
2 - Quando o Estado-Membro que concede a isenção aplicar limiares diferenciados para diferentes setores de atividade, a informação referida na alínea c) do número anterior relativa a esse Estado-Membro é comunicada separadamente para cada limiar que seja aplicável.
3. The obligation referred to in paragraph 1 applies even where no supplies of goods or services have been carried out in the quarter concerned in the national territory or in any of the other Member States.
3 - A obrigação referida no n.º 1 subsiste ainda que, no trimestre em causa, não tenham sido efetuadas transmissões de bens ou prestações de serviços no território nacional ou em qualquer dos demais Estados-Membros.
4. The quarterly return shall be submitted by the end of the month following each quarter of the calendar year.
4 - A declaração trimestral deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil.
5. The quarterly return shall be expressed in euro.
5 - A declaração trimestral deve ser expressa em euros.
6. Where the supplies of goods and services were carried out in a currency other than the euro, the exchange rate in force on the first day of the calendar year shall be applied when completing the return.
6 - Quando as transmissões de bens e prestações de serviços tenham sido efetuadas em moeda diferente do euro, no preenchimento da declaração deve ser aplicada a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do ano civil.
7. The exchange rates to be used shall be those published by the European Central Bank for the day referred to in the preceding paragraph or, where there is no publication on that day, for the next day of publication.
7 - As taxas de câmbio a utilizar são as do dia referido no número anterior publicadas pelo Banco Central Europeu ou, quando não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.
The quarterly filing obligation (including nil returns), the deadline of the end of the month following each calendar quarter, reporting in euro and the ECB exchange rate of the first day of the calendar year are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.