1. A taxable person, wherever established, that makes available an electronic interface enabling third parties to offer goods for sale or to provide services, and that is not covered by Article 3(9) and (10) or Article 4(4), is jointly and severally liable with the supplier of the goods or the service provider for payment of the tax on transactions carried out through the interface, where it knows or should know that the supplier of the goods or the service provider does not pay the corresponding tax to the State.
1 - O sujeito passivo, qualquer que seja o seu local de estabelecimento, que disponibilize uma interface eletrónica, para permitir a terceiros colocarem bens à venda ou disponibilizarem serviços, e não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços relativamente às operações efetuadas através da interface, quando tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não entrega o imposto correspondente nos cofres do Estado.
2. Joint and several liability is triggered, in respect of the transactions carried out by the non-compliant supplier of the goods or service provider, from the date on which the taxable person making the electronic interface available is notified by the Tax and Customs Authority of the non-compliance detected.
2 - A responsabilidade solidária é acionada, relativamente às operações realizadas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços em situação de incumprimento, a partir da data em que o sujeito passivo que disponibiliza a interface eletrónica seja notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da situação de incumprimento detetada.
3. The joint and several liability provided for in the preceding paragraphs does not apply where the taxable person, after being notified for that purpose by the Tax and Customs Authority and within 30 days, takes steps to ensure that the supplier of the goods or the service provider ceases to supply goods or services through the electronic interface or brings its VAT position in the national territory into compliance.
3 - A responsabilidade solidária prevista nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo, após ser notificado para o efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no prazo de 30 dias, efetuar diligências no sentido de assegurar que o fornecedor dos bens ou o prestador dos serviços deixa de transmitir bens ou prestar serviços por intermédio da interface eletrónica ou regulariza a sua situação tributária em sede do IVA em território nacional.
4. Without prejudice to the preceding paragraphs, the taxable person referred to in Article 51-A is jointly and severally liable for payment of the tax with the suppliers of the goods or the service providers in the event of failure to comply with the obligation laid down in paragraph 2 of that Article.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo referido no artigo 51.º-A é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com os transmitentes dos bens ou os prestadores dos serviços em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 2 desse artigo.
The exclusion of interfaces covered by Article 3(9) and (10) and Article 4(4), liability running from AT notification, the 30-day period to take remedial steps and the separate liability under Article 51-A(2) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.