1. Taxable persons who make use of the option referred to in Article 58-A are also required to notify the Tax and Customs Authority electronically of:
1 - Os sujeitos passivos que utilizem a faculdade referida no artigo 58.º-A são ainda obrigados a comunicar, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira:
a) The decision to cease applying the exemption scheme in one or more Member States in which they are not established;
a) A decisão de deixar de aplicar o regime de isenção num Estado-Membro ou em vários Estados-Membros onde não estejam estabelecidos;
b) Within 5 working days, the cessation of their taxable transactions in one or more Member States in which they benefited from the exemption for small enterprises;
b) No prazo de 5 dias úteis, a cessação das suas operações tributáveis num ou em vários Estados-Membros em que beneficiavam da isenção para as pequenas empresas;
c) Within 5 working days, a change in their Member State of establishment;
c) No prazo de 5 dias úteis, a mudança de Estado-Membro de estabelecimento;
d) Within 15 working days, the fact that the annual European Union turnover threshold referred to in Article 58-A(1)(b) has been exceeded.
d) No prazo de 15 dias úteis, que o limiar do volume de negócios anual na União Europeia referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º-A foi excedido.
2. The cessation of the application of the exemption scheme in the Member States referred to in point (a) of the preceding paragraph shall take effect from the first day of the calendar quarter following that in which the notification is received or, where that information is received in the last month of a calendar quarter, from the first day of the second month of the following calendar quarter.
2 - A cessação da aplicação do regime de isenção nos Estados-Membros referidos na alínea a) do número anterior produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte ao da receção da notificação ou, quando essas informações sejam recebidas no último mês de um trimestre civil, a partir do primeiro dia do segundo mês do trimestre civil seguinte.
3. In the cases referred to in paragraph 1(b) and (d), the application of the exemption scheme shall cease, respectively, from the date on which the activities ceased in each Member State or on which the annual European Union turnover threshold was exceeded.
3 - Nas situações referidas nas alíneas b) e d) do n.º 1, a aplicação do regime de isenção cessa, respetivamente, a partir da data em que as atividades cessaram em cada Estado-Membro ou o limiar do volume de negócios anual na União Europeia tenha sido excedido.
4. In the cases referred to in paragraph 1(d), the taxable person shall, within the same time limit, submit the return referred to in Article 58-B, stating the value of the supplies of goods and services carried out between the beginning of the current calendar quarter and the date on which the annual European Union turnover threshold was exceeded.
4 - Nas situações referidas na alínea d) do n.º 1, o sujeito passivo deve, no mesmo prazo, submeter a declaração referida no artigo 58.º-B, indicando o valor das transmissões de bens e prestações de serviços que tenham sido efetuadas entre o início do trimestre civil em curso e a data em que tenha sido excedido o limiar do volume de negócios anual na União Europeia.
The 5- and 15-working-day notification time limits and the dates from which the exemption ceases (next calendar quarter, or second month of the next quarter where notified in the last month of a quarter) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.