1. Where the acquirer is required to make the correction of the deduction provided for in paragraph 5 of the preceding Article, the correction must be made in the periodic return for the tax period in which the corresponding notification was made, identifying, in an annex, the corresponding invoices, including the identification of the issuer, the invoice amount and the tax charged on it.
1 - Nos casos em que haja lugar à retificação pelo adquirente da dedução prevista no n.º 5 do artigo anterior, esta deverá ser efetuada na declaração periódica relativa ao período de imposto em que ocorreu a respetiva notificação, identificando, em anexo, as correspondentes faturas, incluindo a identificação do emitente o valor da fatura e o imposto nela liquidado.
2. Whenever the acquirer does not make the correction of the deduction provided for in the preceding paragraph or does not act as referred to in paragraph 6 of the preceding Article, the Tax and Customs Authority issues an additional assessment, under Article 87, for the tax not corrected by the debtor, and at the same time notifies the taxable person that the application referred to in paragraph 1 of the preceding Article has been granted, without prejudice to paragraph 4 of that Article.
2 - Sempre que o adquirente não efetue a retificação da dedução prevista no número anterior ou não proceda nos termos referidos no n.º 6 do artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira emite liquidação adicional, nos termos do artigo 87.º, correspondente ao imposto não retificado pelo devedor, notificando em simultâneo o sujeito passivo do deferimento do pedido referido no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo.
3. Where the debts are recovered in full or in part, taxable persons that previously deducted the tax relating to doubtful or irrecoverable debts must pay the tax corresponding to the amount recovered with the periodic return to be submitted for the period of receipt, without observing the time limit laid down in Article 94(1); deduction of that tax by the acquirer is subject to the submission of an application for prior authorisation, the preceding Article applying with the necessary adaptations.
3 - Em caso de recuperação, total ou parcial, dos créditos, os sujeitos passivos que hajam procedido anteriormente à dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis devem entregar o imposto correspondente ao montante recuperado com a declaração periódica a apresentar no período do recebimento, sem observância do prazo previsto no n.º 1 do artigo 94.º, ficando a dedução do imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de autorização prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
The acquirer’s correction in the return for the period of notification, the additional assessment under Article 87 and the payment of tax on recovered debts without the Article 94(1) time limit are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.