1. Without prejudice to Article 90, the Directorate-General for Taxation (DGCI) corrects taxable persons’ returns where it considers, on reasoned grounds, that they show less tax or a greater deduction than is due, and assesses the difference by additional assessment.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 90.º, a Direcção-Geral dos Impostos procede à rectificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença.
2. Inaccuracies or omissions in returns may be apparent directly from their content, from comparison with replacement returns submitted for the same period or relating to earlier tax periods, or from comparison with other information available, in particular information relating to personal income tax (IRS) or corporate income tax (IRC) or information received under Community administrative cooperation and mutual assistance.
2 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações podem resultar directamente do seu conteúdo, do confronto com declarações de substituição apresentadas para o mesmo período ou respeitantes a períodos de imposto anteriores, ou ainda com outros elementos de que se disponha, designadamente os relativos a IRS, IRC ou informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária e da assistência mútua.
3. Inaccuracies or omissions may also be established during an inspection visit to the taxable person’s premises, by examining its books and records and by verifying the physical stocks of the establishment.
3 - As inexactidões ou omissões podem igualmente ser constatadas em visita de fiscalização efectuada nas instalações do sujeito passivo, através de exame dos seus elementos de escrita, bem como da verificação das existências físicas do estabelecimento.
4. If it is shown beyond doubt that omissions or inaccuracies have occurred in the record and the return referred to, respectively, in Article 65(2)(a) and Article 67(1)(c), the year concerned is taxed on the basis of the transactions that the taxable person presumably carried out, disregarding Article 60(1).
4 - Se for demonstrado, sem margem para dúvidas, que foram praticadas omissões ou inexactidões no registo e na declaração a que se referem, respectivamente, as alíneas a) do n.º 2 do artigo 65.º e c) do n.º 1 do artigo 67.º, procede-se à tributação do ano em causa com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou, sem ter em conta o disposto no n.º 1 do artigo 60.º
5. Where additional assessments relate to intra-Community acquisitions of goods not mentioned by the taxable person in its periodic returns or to supplies of goods that taxable persons wrongly treat as intra-Community supplies exempt under Article 14 of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI), the transactions are deemed, in the absence of information making it possible to determine the applicable rate, to be subject to the rate laid down in Article 18(1)(c), without prejudice to the assessment ceasing to have effect if the taxable person brings its tax position into compliance, rebuts the presumption or shows that the failure is not attributable to it.
5 - Quando as liquidações adicionais respeitem a aquisições intracomunitárias de bens não mencionadas pelo sujeito passivo nas suas declarações periódicas de imposto ou a transmissões de bens que os sujeitos passivos considerem indevidamente como transmissões intracomunitárias isentas ao abrigo do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, considera-se, na falta de elementos que permitam determinar a taxa aplicável, que as operações são sujeitas à taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável.
6. The adoption by the taxable person, within 30 days from the date of the notification referred to in Article 28, of one of the courses of action provided for at the end of the preceding paragraph has suspensive effect.
6 - A adopção por parte do sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação a que se refere o artigo 28.º, de um dos procedimentos previstos na parte final do número anterior tem efeitos suspensivos.
The cross-references to Articles 28, 60(1), 65(2)(a), 67(1)(c), 90 and 18(1)(c), Article 14 RITI and the 30-day period with suspensive effect are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.