1. Where the periodic return provided for in Article 41 is not filed, the Directorate-General for Taxation (DGCI), on the basis of the information available to it concerning the taxable person or the taxable person’s sector of activity, shall make an ex officio assessment of the tax, subject to a minimum annual amount equal to six or three times the guaranteed monthly minimum wage for the taxable persons referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 of that Article, respectively.
1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 41.º não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tem por limite mínimo um valor anual igual a seis ou três vezes a retribuição mínima mensal garantida, respectivamente, para os sujeitos passivos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 daquele artigo.
2. Tax assessed under the preceding paragraph shall be paid at the legally authorised collection points within the period stated in the notification, made in accordance with the Code of Tax Procedure and Process, which may not be less than 90 days from the date of notification.
2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados a partir da data da notificação.
3. If payment is not made within the period referred to in the preceding paragraph, the Directorate-General for Taxation shall issue a certificate of debt, in accordance with and for the purposes of Article 88 of the Code of Tax Procedure and Process.
3 - Na falta de pagamento no prazo referido no número anterior, é extraída pela Direcção-Geral dos Impostos certidão de dívida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4. The assessment referred to in paragraph 1 shall cease to have effect in the following cases:
4 - A liquidação referida no n.º 1 fica sem efeito nos seguintes casos:
a) If the taxable person files the missing return within the period referred to in paragraph 2, without prejudice to any applicable penalty;
a) Se o sujeito passivo, dentro do prazo referido no n.º 2, apresentar a declaração em falta, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber;
b) If the assessment is subsequently corrected on the basis of information gathered in a tax inspection procedure or other information available to the tax services;
b) Se a liquidação vier a ser corrigida com base nos elementos recolhidos em procedimento de inspecção tributária ou outros ao dispor dos serviços.
c) If the ex officio cessation referred to in Article 34(2) is declared and the assessment relates to the period elapsed since the time at which cessation should have taken place.
c) Se for declarada a cessação oficiosa referida no n.º 2 do artigo 34.º e a liquidação disser respeito ao período decorrido desde o momento em que a cessação deveria ter ocorrido.
5. Where the tax determined under paragraph 1 or stated in the certificate of debt referred to in paragraph 3 has been paid, the amount paid shall be taken into account in the payment of the assessments provided for in points (a) and (b) of the preceding paragraph.
5 - Se o imposto apurado nos termos do n.º 1 ou constante de certidão de dívida a que se refere o n.º 3 tiver sido pago, a respectiva importância é tomada em conta no pagamento das liquidações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.
6. In respect of the difference resulting from the set-off provided for in the preceding paragraph, a certificate of debt shall be issued under Article 27(6) or, if the difference is in favour of the taxable person, the corresponding amount shall be credited.
6 - Relativamente à diferença que resultar da compensação prevista no número anterior, é extraída certidão de dívida nos termos do n.º 6 do artigo 27.º ou creditada a importância correspondente se essa diferença for a favor do sujeito passivo.
The minimum annual ex officio assessment of six times (monthly filers, Article 41(1)(a)) or three times (quarterly filers, Article 41(1)(b)) the guaranteed monthly minimum wage, the payment period of not less than 90 days from notification, and the three cases in which the assessment ceases to have effect are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.