a) By the 25th day of the second month following that to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(a);
a) Até ao dia 25 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) By the 25th day of the second month following the calendar quarter to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(b).
b) Até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º
2. The persons referred to in Article 2(1)(c), and those who carry out a single taxable transaction under the conditions referred to in point (a) of that provision, must pay the corresponding tax at the legally authorised collection points within, respectively, 20 days of the issue of the invoice and by the end of the month following that in which the transaction was completed.
2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respetivamente, 20 dias a contar da emissão da fatura e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
3. Taxable persons covered by Article 2(1)(e), (g), (h) and (j) who are not required to submit the periodic return under Article 41 must send, by electronic data transmission, the return relating to the taxable transactions carried out and pay the corresponding tax at the legally authorised collection points by the end of the month following that in which the tax becomes chargeable.
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 2.º, que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica nos termos do artigo 41.º, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração correspondente às operações tributáveis realizadas e efetuar o pagamento do respetivo imposto, nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível.
5. The obligation referred to in paragraph 3 applies only to periods in which there are taxable transactions.
5 - A obrigação a que se refere o n.º 3 só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.
6. Where the amount of tax determined by the taxable person in the periodic return submitted under Article 41(1) exceeds the amount of the corresponding means of payment, the Tax and Customs Authority shall issue a certificate of debt for the difference between the amount determined and the amount of the means of payment, or for the entire amount declared if no means of payment is provided, under and for the purposes of Article 88 of the Code of Tax Procedure and Process.
6 - Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º for superior ao montante do respetivo meio de pagamento, é extraída, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
7. Where goods are removed from the non-customs warehouse arrangement referred to in Article 15(6) by a person who is not required to submit the return provided for in Article 41, the tax must be paid at any tax office within the time limit laid down in paragraph 3.
7 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º, for efectuada por uma pessoa que não esteja obrigada à apresentação da declaração prevista no artigo 41.º, o imposto deve ser entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo previsto no n.º 3.
8. Taxable persons may opt to pay the tax due on importations of goods in accordance with paragraph 1, provided that they:
8 - Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
a) Are covered by the monthly filing regime provided for in Article 41(1)(a);
a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
c) Carry out exclusively transactions that are subject to tax and not exempt, or exempt with a right of deduction, without prejudice to the carrying out of real estate or financial transactions of a merely incidental nature;
c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
9. The form of and time limit for exercising the option provided for in the preceding paragraph are governed by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
9 - A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
10. The time limit for paying the amount of chargeable tax under paragraph 1(a) for the month of June, and under paragraph 1(b) for the second quarter, is extended to 25 September.
10 - O prazo de entrega do montante de imposto exigível, nos termos da alínea a) do n.º 1, relativo ao mês de junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1, relativo ao segundo trimestre, é prolongado até 25 de setembro.
The payment deadlines (25th day of the second month after the month or calendar quarter, 20 days from the invoice or end of the following month for occasional taxable persons, end of the following month under paragraph 3), the conditions in paragraph 8(a) to (c) (point (d) is repealed) for paying import VAT through the periodic return, and the extension to 25 September for June and the second quarter are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.