1. The transactions referred to in Article 44(2)(b) and (c) shall be recorded after receipt of the corresponding invoices and return slips or notes, by the time the returns referred to in Article 41 or 43 are submitted, if they are submitted within the statutory time limit, or by the end of that time limit, if that obligation has not been fulfilled.
1 - O registo das operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 44.º deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas e guias ou notas de devolução, até à apresentação das declarações a que se referem os artigos 41.º ou 43.º, se enviadas dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida.
2. For that purpose, invoices, return slips or notes and other documents amending invoices, including those issued in the capacity of acquirer under Article 29(14) and (15), shall be numbered consecutively in one or more suitably referenced series; their originals shall be kept in that order, together with all copies of documents that have been cancelled, bearing the annotations needed to identify the documents that replaced them, where applicable.
2 - Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os que sejam emitidos na qualidade de adquirente ao abrigo dos n.os 14 e 15 do artigo 29.º, são numerados seguidamente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus originais e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.
The recording deadline after receipt of invoices (by submission of the return under Article 41 or 43 if filed on time, otherwise by the end of the time limit), the cross-reference to Article 29(14) and (15) and the retention of originals are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.