a) For the importations, supplies of goods and supplies of services listed in List I annexed to this Code, the rate of 6%;
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista i anexa a este diploma, a taxa de 6 %;
b) For the importations, supplies of goods and supplies of services listed in List II annexed to this Code, the rate of 13%;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista ii anexa a este diploma, a taxa de 13 %;
c) For all other importations, supplies of goods and supplies of services, the rate of 23%.
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23 %.
2. The importations and supplies of works of art provided for in special legislation are subject to the rate referred to in paragraph 1(a).
2 - Estão sujeitas à taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 as importações e transmissões de objectos de arte previstas em legislação especial.
3. The Legislative Assemblies of the Autonomous Regions of the Azores and Madeira may, as provided for in the Law on the Finances of the Autonomous Regions, approved by Organic Law No. 2/2013 of 2 September, set lower VAT rates applicable to supplies of goods and services deemed to take place in the Autonomous Regions and to importations whose customs clearance takes place in those Regions.
3 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem, nos termos previstos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, fixar taxas diminuídas do IVA aplicáveis às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas nas regiões autónomas e às importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nessas mesmas regiões.
4. In the case of supplies of goods consisting of a combination of several items forming a distinct commercial product, the following rates apply:
4 - Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicam-se as seguintes taxas:
a) Where the items making up the sales unit do not undergo any change in their nature and do not lose their individuality, the rate applicable to the total value of the items is the rate applicable to them or, if different rates apply to them, the highest of those rates;
a) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada;
b) Where the items making up the sales unit undergo a change in their nature and quality or lose their individuality, the rate applicable to the whole is the rate applicable to it as such.
b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto é a que, como tal, lhe corresponder.
5. In the case of supplies of services under finance lease contracts, the tax is charged at the same rate as would apply to a supply of the goods leased.
5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira.
7. Without prejudice to item 2.1 of List I annexed to this Code, the rate referred to in paragraph 1(c) applies to electronically supplied services, in particular those described in Annex D.
7 - Sem prejuízo do disposto na verba 2.1. da Lista I anexa ao presente Código, às prestações de serviços por via eletrónica, nomeadamente as descritas no anexo D, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1.
8. The rate referred to in paragraph 1(c) applies, irrespective of the nature of the goods, to importations of goods to which the arrangements for the declaration and payment of VAT referred to in Article 28(10) and (11) apply and, where not exempt under Article 13 or other legislation, to importations of goods in small consignments sent to private individuals or contained in travellers’ personal luggage that are subject to the flat-rate customs duty provided for in the preliminary provisions of the Common Customs Tariff.
8 - Às importações de bens a que seja aplicável o regime de declaração e pagamento do IVA referido nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º, bem como, quando não isentas ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.
9. The applicable rate is the rate in force at the time when VAT becomes chargeable.
9 - A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível.
10. The rate referred to in paragraph 1(c) applies to supplies of works of art, collectors’ items or antiques subject to the special scheme for second-hand goods, works of art, collectors’ items and antiques.
10 - Às transmissões de objetos de arte e de coleção ou de antiguidades sujeitas ao regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1.
The 6% (List I), 13% (List II) and 23% rates, the reduced rate for works of art in paragraph 2 versus the standard rate under the margin scheme in paragraph 10, the standard rate for the imports in paragraph 8 (Article 28(10) and (11)) and the time-of-chargeability rule in paragraph 9 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.