1. Supplies of goods are taxable where the goods are located in the national territory at the time when the transport or dispatch to the acquirer begins or, where there is no dispatch or transport, at the time when they are placed at the disposal of the acquirer.
1 - São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente.
2. Notwithstanding the preceding paragraph, the supply made by the importer and any subsequent supplies of goods transported or dispatched from a third country are also taxable where those supplies take place before importation.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, são também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos de um país terceiro, quando as referidas transmissões ocorrerem antes da importação.
3. Supplies of goods made on board a ship, an aircraft or a train during an intra-Community passenger transport operation are taxable only if the place of departure is located in the national territory and the place of arrival in the territory of another Member State, having regard to the definitions in Article 1(3).
3 - As transmissões de bens efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, só são tributáveis se o lugar de partida se situar no território nacional e o lugar de chegada no território de outro Estado membro, tendo em conta as definições constantes do n.º 3 do artigo 1.º
4. Notwithstanding paragraphs 1 and 2, supplies of gas through a natural gas system or any network connected to such a system, of electricity, and of heat or cooling energy through heating or cooling networks are taxable:
4 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, são tributáveis:
a) Where the acquirer is a taxable dealer in gas, electricity, heat or cooling energy whose seat, fixed establishment to which the goods are supplied or, in the absence thereof, domicile is located in the national territory;
a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio se situe em território nacional;
b) Where the acquirer is one of the taxable persons referred to in Article 2(1)(a), other than a dealer in gas, electricity, heat or cooling energy, that has its seat, a fixed establishment to which the goods are supplied or, in the absence thereof, its domicile in the national territory, to the extent that the goods are not intended for its own use and consumption;
b) Quando o adquirente seja um dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, que não seja revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio em território nacional, na parte que não se destine a utilização e consumo próprios;
c) Where the effective use and consumption of the goods by the acquirer take place in the national territory and the acquirer is not a taxable dealer in gas, electricity, heat or cooling energy that has its seat, a fixed establishment to which the goods are supplied or, in the absence thereof, its domicile outside the national territory.
c) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram no território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio fora do território nacional.
5. Notwithstanding paragraphs 1 and 2, supplies of gas through a natural gas system or any network connected to such a system, of electricity, and of heat or cooling energy through heating or cooling networks are not taxable:
5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não são tributáveis:
a) Where the acquirer is a taxable dealer in gas, electricity, heat or cooling energy whose seat, fixed establishment to which the goods are supplied or, in the absence thereof, domicile is located outside the national territory;
a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio se situe fora do território nacional;
b) Where the effective use and consumption of the goods by the acquirer take place outside the national territory and the acquirer is not a taxable dealer in gas, electricity, heat or cooling energy that has its seat, a fixed establishment to which the goods are supplied or, in the absence thereof, its domicile in the national territory.
b) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram fora do território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio no território nacional.
6. Supplies of services are taxable where made to:
6 - São tributáveis as prestações de serviços efectuadas a:
a) A taxable person as referred to in Article 2(5) whose seat, fixed establishment or, in the absence thereof, domicile for which the services are supplied is located in the national territory, wherever the service provider’s seat, fixed establishment or, in the absence thereof, domicile is located;
a) Um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2.º, cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador;
b) A person who is not a taxable person, where the service provider has its seat of economic activity, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile in the national territory, from which the services are supplied.
b) Uma pessoa que não seja sujeito passivo, quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua actividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados.
7. The preceding paragraph does not apply to the following transactions:
7 - O disposto no número anterior não tem aplicação relativamente às seguintes operações:
a) Supplies of services connected with immovable property located outside the national territory, including the services of architects, of firms providing site supervision, of experts and estate agents, and services for the preparation or coordination of construction work, as well as the granting of rights to use immovable property and the supply of accommodation in the hotel sector or in sectors with a similar function, such as camping sites;
a) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito fora do território nacional, incluindo os serviços prestados por arquitectos, por empresas de fiscalização de obras, por peritos e agentes imobiliários, e os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários, assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, tais como parques de campismo;
b) Passenger transport services, in respect of the distance covered outside the national territory;
b) Prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida fora do território nacional;
c) Restaurant and catering services, other than those referred to in point (d), physically carried out outside the national territory;
c) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, que não as referidas na alínea d), que sejam executadas fora do território nacional;
d) Restaurant and catering services physically carried out on board a ship, an aircraft or a train during an intra-Community passenger transport operation, where the place of departure of the transport is outside the national territory;
d) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, executadas a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, quando o lugar de partida do transporte ocorra fora do território nacional;
e) Services in respect of admission, in person, to cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar events, including admission to fairs and exhibitions, and ancillary services related to admission, where the events do not take place in the national territory;
e) Prestações de serviços relativas ao acesso, na forma presencial, a manifestações de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a feiras e exposições, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com o acesso, que não tenham lugar no território nacional;
f) Short-term hiring of a means of transport, where the place at which it is put at the disposal of the recipient is located outside the national territory.
f) Locação de curta duração de um meio de transporte, quando o lugar da colocação à disposição do destinatário se situe fora do território nacional.
8. Notwithstanding paragraph 6, the following transactions are taxable:
8 - Não obstante o disposto no n.º 6, são tributáveis as seguintes operações:
a) Supplies of services connected with immovable property located in the national territory, including the services of architects, of firms providing site supervision, of experts and estate agents, and services for the preparation or coordination of construction work, as well as the granting of rights to use immovable property and the supply of accommodation in the hotel sector or in sectors with a similar function, such as camping sites;
a) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional, incluindo os serviços prestados por arquitectos, por empresas de fiscalização de obras, por peritos e agentes imobiliários, e os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários, assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, tais como parques de campismo;
b) Passenger transport services, in respect of the distance covered in the national territory;
b) Prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida no território nacional;
c) Restaurant and catering services, other than those referred to in point (d), physically carried out in the national territory;
c) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, que não as referidas na alínea d), que sejam executadas no território nacional;
d) Restaurant and catering services physically carried out on board a ship, an aircraft or a train during an intra-Community passenger transport operation, where the place of departure of the transport is in the national territory;
d) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, executadas a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio durante um transporte intracomunitário de passageiros, quando o lugar de partida do transporte ocorra no território nacional;
e) Services in respect of admission, in person, to cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar events, including admission to fairs and exhibitions, and ancillary services related to admission, where the events take place in the national territory;
e) Prestações de serviços relativas ao acesso, na forma presencial, a manifestações de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a feiras e exposições, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com o acesso, que tenham lugar no território nacional;
f) Short-term hiring of a means of transport, where the place at which it is put at the disposal of the recipient is located in the national territory.
f) Locação de curta duração de um meio de transporte, quando o lugar da colocação à disposição do destinatário se situe no território nacional.
9. Paragraph 6(b) does not apply to the following transactions:
9 - O disposto na alínea b) do n.º 6 não tem aplicação relativamente às seguintes operações:
a) Transport of goods, other than intra-Community transport of goods, in respect of the distance covered outside the national territory;
a) Prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, pela distância percorrida fora do território nacional;
b) Intra-Community transport of goods, where the place of departure is outside the national territory;
b) Prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, quando o lugar de partida ocorra fora do território nacional;
c) Services ancillary to transport, physically carried out outside the national territory;
c) Prestações de serviços acessórias do transporte, que sejam materialmente executadas fora do território nacional;
d) Services consisting of work on movable tangible property and valuations of such property, where carried out wholly or mainly outside the national territory;
d) Prestações de serviços que consistam em trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, quando executadas total ou essencialmente fora do território nacional;
e) Services supplied by intermediaries acting in the name and on behalf of another person, where the transaction to which the intermediation relates takes place outside the national territory.
e) Prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem, quando a operação a que se refere a intermediação tenha lugar fora do território nacional.
f) Cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar services, including fairs and exhibitions, not covered by paragraph 7(e), comprising the services of the organisers of such activities and services ancillary to them, with the exception of those relating to activities streamed or otherwise made available virtually, where they do not take place in the national territory;
f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n.º 7, compreendendo as dos organizadores daquelas atividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, com exceção das que digam respeito a atividades transmitidas em fluxo contínuo (streaming) ou por outras formas de disponibilização virtual, que não tenham lugar no território nacional;
g) Hiring of a means of transport, other than short-term hiring, where the recipient is a person established or domiciled outside the national territory.
g) Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território nacional.
h) Telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, where the recipient is a person established or domiciled outside the national territory.
h) Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território nacional.
i) Cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar services, including fairs and exhibitions, comprising the services of the organisers of such activities and services ancillary to them, where admission is virtual or the services relate to activities streamed or otherwise made available virtually, where the recipient is a person established or domiciled outside the national territory.
i) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores daquelas atividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, cujo acesso seja virtual ou que digam respeito a atividades transmitidas em fluxo contínuo (streaming) ou por outras formas de disponibilização virtual, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território nacional.
10. Notwithstanding paragraph 6(b), the following transactions are taxable:
10 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6, são tributáveis as seguintes operações:
a) Transport of goods, other than intra-Community transport of goods, in respect of the distance covered in the national territory;
a) Prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, pela distância percorrida no território nacional;
b) Intra-Community transport of goods, where the place of departure is in the national territory;
b) Prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, quando o lugar de partida ocorra no território nacional;
c) Services ancillary to transport, physically carried out in the national territory;
c) Prestações de serviços acessórias do transporte, que sejam materialmente executadas no território nacional;
d) Services consisting of work on movable tangible property and valuations of such property, where carried out wholly or mainly in the national territory;
d) Prestações de serviços que consistam em trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, quando executadas total ou essencialmente no território nacional;
e) Services supplied by intermediaries acting in the name and on behalf of another person, where the transaction to which the intermediation relates takes place in the national territory.
e) Prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem, quando a operação a que se refere a intermediação tenha lugar no território nacional.
f) Cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar services, including fairs and exhibitions, not covered by paragraph 8(e), comprising the services of the organisers of such activities and services ancillary to them, with the exception of those relating to activities streamed or otherwise made available virtually, where they take place in the national territory;
f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n.º 8, compreendendo as dos organizadores daquelas atividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, com exceção das que digam respeito a atividades transmitidas em fluxo contínuo (streaming) ou por outras formas de disponibilização virtual, que tenham lugar no território nacional;
g) Hiring of a means of transport, other than short-term hiring, where the recipient is a person established or domiciled in the national territory.
g) Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada no território nacional.
h) Telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, where the recipient is a person established or domiciled in the national territory.
h) Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada no território nacional.
i) Cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar services, including fairs and exhibitions, comprising the services of the organisers of such activities and services ancillary to them, where admission is virtual or the services relate to activities streamed or otherwise made available virtually, where the recipient is a person established or domiciled in the national territory.
i) Prestações de serviços de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores daquelas atividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, cujo acesso seja virtual ou que digam respeito a atividades transmitidas em fluxo contínuo (streaming) ou por outras formas de disponibilização virtual, quando o destinatário for uma pessoa estabelecida ou domiciliada no território nacional.
11. Notwithstanding paragraph 6(b), the following services are not taxable where the customer is a person established or domiciled outside the Community:
11 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6, não são tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, quando o adquirente for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade:
a) Transfers and assignments of copyrights, patents, licences, manufacturing and trade marks and similar rights;
a) Cessão ou concessão de direitos de autor, brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos;
c) Services of consultants, engineers, lawyers, economists and accountants, and of consultancy bureaux in all fields, including organisation, research and development;
c) Prestações de serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas, e de gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento;
d) Data processing and the provision of information;
d) Tratamento de dados e fornecimento de informações;
e) Banking, financial and insurance or reinsurance transactions, with the exception of the hire of safes;
e) Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro, com excepção da locação de cofres-fortes;
g) Hiring of movable tangible property, with the exception of means of transport;
g) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de meios de transporte;
h) The transfer or grant of access to a natural gas system or any network connected to such a system, to the electricity system or to heating and cooling networks, as well as transmission or distribution services through those systems or networks and services directly linked thereto;
h) Cessão ou concessão do acesso a uma rede de gás natural ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade, ou às redes de aquecimento e arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou envio através dessas redes e prestações de serviços directamente conexas;
m) An obligation to refrain from pursuing or exercising, in whole or in part, a business activity or a right referred to in this paragraph.
m) Obrigação de não exercer, mesmo a título parcial, uma actividade profissional ou um direito mencionado no presente número.
12. Notwithstanding paragraphs 6 to 11, the following services are taxable:
12 - Não obstante o disposto nos n.os 6 a 11, são tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas:
a) Hiring of movable tangible property, with the exception of means of transport, to a person established or domiciled outside the territory of the Community, where the effective use or enjoyment of that property takes place in the national territory;
a) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de meios de transporte, efectuada a pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território da Comunidade, quando a utilização ou exploração efectivas desses bens ocorram no território nacional;
b) Short-term hiring of a means of transport to a person who is not a taxable person, where it was put at the disposal of the recipient outside the Community and the effective use or enjoyment of the means of transport takes place in the national territory;
b) Locação de curta duração de um meio de transporte, efectuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando a respectiva colocação à disposição do destinatário tenha ocorrido fora da Comunidade e a utilização ou exploração efectivas do meio de transporte ocorram no território nacional;
c) Hiring of a means of transport, other than short-term hiring, to a person who is not a taxable person, where that person is established or domiciled outside the Community and the effective use or enjoyment of the means of transport takes place in the national territory;
c) Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, efetuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando este esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade e a utilização ou exploração efetivas do meio de transporte ocorram no território nacional;
d) Telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, whose recipient is a person established or domiciled outside the Community, where the service provider has its seat of economic activity, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile in the national territory, from which the services are supplied, and the effective use and enjoyment of those services take place in the national territory.
d) Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, cujo destinatário seja uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade, quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços sejam prestados, e a utilização e exploração efetivas desses serviços tenham lugar no território nacional.
e) Hiring of a pleasure boat, other than short-term hiring, to a person who is not a taxable person, where the lessor has its seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile in the national territory, from which the services are supplied, and the boat is actually put at the disposal of the recipient in the national territory.
e) Locação de uma embarcação de recreio, que não seja de curta duração, efetuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando o locador tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, e a efetiva colocação da embarcação à disposição do destinatário ocorra no território nacional.
f) Cultural, artistic, scientific, sporting, entertainment, educational and similar services, including fairs and exhibitions, comprising the services of the organisers of such activities and services ancillary to them, where admission is virtual or the services are streamed or otherwise made available virtually, where the recipient is a person established or domiciled outside the Community, the service provider has its seat of economic activity, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile in the national territory, from which the services are supplied, and the effective use or enjoyment of those services takes place in the national territory.
f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores destas atividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, cujo acesso seja virtual, sejam transmitidas em fluxo contínuo (streaming) ou por outras formas de disponibilização virtual, quando o destinatário seja uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade, o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços sejam prestados, e a utilização ou exploração efetivas desses serviços tenham lugar no território nacional.
13. Paragraph 10(g) does not apply to the hiring of a pleasure boat, other than short-term hiring, where the lessor has its seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile outside the national territory, from which the services are supplied, and the boat is actually put at the disposal of the recipient in that same territory.
13 - O disposto na alínea g) do n.º 10 não tem aplicação relativamente à locação de uma embarcação de recreio, que não seja de curta duração, quando o locador tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio fora do território nacional, a partir do qual os serviços são prestados, e a efetiva colocação da embarcação à disposição do destinatário ocorra no mesmo território.
14. For the purposes of paragraph 12(d) and (f), the effective use or enjoyment is deemed to take place in the national territory where the physical presence in that territory of the direct recipient of the services is necessary for their supply, in particular where they are supplied at locations such as telephone boxes or kiosks, shops open to the public, hotel lobbies, restaurants, internet cafés, wireless local area network access areas and similar places.
14 - Para efeitos das alíneas d) e f) do n.º 12, considera-se que a utilização ou exploração efetivas ocorrem no território nacional em situações em que a presença física neste território do destinatário direto dos serviços seja necessária para a prestação dos mesmos, nomeadamente, quando os mesmos sejam prestados em locais como cabines ou quiosques telefónicos, lojas abertas ao público, átrios de hotel, restaurantes, cibercafés, áreas de acesso a uma rede local sem fios e locais similares.
15. Where the recipient of the services is a person other than a taxable person as referred to in Article 2(5), in addition to the situations covered by the preceding paragraph, the effective use and enjoyment are deemed to take place in the national territory where any of the following is located in that territory: the place where the recipient has a fixed land line installed, the place to which the mobile country code of a subscriber identity module (SIM card) belongs, or the place where a decoder or similar device is located or, if that place is unknown, the place to which a viewing card has been sent, through which the telecommunications, radio or television broadcasting services or electronically supplied services are supplied.
15 - Sendo o destinatário dos serviços uma pessoa que não seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2.º, para além das situações abrangidas pelo número anterior, considera-se que a utilização e exploração efetivas ocorrem no território nacional quando se situar neste território o local em que aquele disponha de uma linha fixa instalada, o local a que pertença o indicativo da rede móvel de um módulo de identificação de assinante (cartão SIM), ou o local em que esteja situado um descodificador ou dispositivo similar ou, sendo este local desconhecido, para onde tenha sido remetido um cartão de visualização, através dos quais os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou os serviços por via eletrónica sejam prestados.
16. Transactions are deemed to be taxed in mainland Portugal or in the Autonomous Regions of the Azores and Madeira in accordance with the criteria laid down in the preceding paragraphs, with the necessary adaptations.
16 - As operações consideram-se tributadas em Portugal continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de acordo com os critérios estabelecidos nos números anteriores, com as devidas adaptações.
17. Notwithstanding the preceding paragraph, for the purposes of applying the VAT rates to transactions taking place in the Autonomous Regions of the Azores and Madeira, transport services are deemed to be taxable at the place of the fixed establishment from which they are supplied.
17 - Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos de aplicação das taxas do IVA às operações que ocorram nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.
The general B2B rule (paragraph 6(a)) and B2C rule (paragraph 6(b)), the mirrored in/out exceptions in paragraphs 7 to 10, the outside-Community list in paragraph 11, the use-and-enjoyment rules in paragraphs 12 to 15, the pleasure-boat rules and the Azores/Madeira transport rule in paragraph 17 are carried over with all cross-references and the ‘in’/‘outside’ national territory distinctions intact.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.