1. The following are subject to value added tax:
1 - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
a) Supplies of goods and supplies of services effected for consideration within the national territory by a taxable person acting as such;
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;
c) Intra-Community transactions effected within the national territory, as defined and regulated in the VAT Regime for Intra-Community Transactions.
c) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
2. For the purposes of the provisions relating to VAT, the following definitions apply:
2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por:
a) ‘National territory’ means Portuguese territory as defined in Article 5 of the Constitution of the Portuguese Republic;
a) «Território nacional» o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa;
b) ‘Community’ and ‘territory of the Community’ means the national territories of the Member States taken together, as defined in Article 299 of the Treaty establishing the European Community, with the exception of the territories referred to in points (c) and (d);
b) «Comunidade e território da Comunidade» o conjunto dos territórios nacionais dos Estados membros, tal como são definidos no artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com excepção dos territórios mencionados nas alíneas c) e d);
c) ‘Third country’ means a country that does not belong to the European Union, including the following territories of Member States of the European Union: the island of Heligoland and the territory of Büsingen, of the Federal Republic of Germany; Ceuta and Melilla, of the Kingdom of Spain; and Livigno, of the Italian Republic;
c) 'País terceiro', um país não pertencente à União Europeia, incluindo os seguintes territórios de Estados-Membros da União Europeia: ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha, Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha e Livigno, da República Italiana;
d) ‘Third territory’ means the following territories of Member States of the European Union which, unless otherwise specifically provided, are treated as third countries: the Canary Islands, of the Kingdom of Spain; the territories of the French Republic referred to in Article 349 and Article 355(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union; Mount Athos, of the Hellenic Republic; the Channel Islands, of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland; the Åland Islands, of the Republic of Finland; and Campione d’Italia and the national waters of Lake Lugano, of the Italian Republic;
d) 'Território terceiro', os seguintes territórios de Estados-Membros da União Europeia, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, os territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ilhas Aland, da República da Finlândia e Campione d'Italia e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana;
e) ‘Intra-Community transport of goods’ means the transport of goods where the place of departure and the place of arrival are situated within the territories of different Member States;
e) «Transporte intracomunitário de bens» o transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada se situem no território de Estados membros diferentes;
f) ‘Place of departure’ means the place where the transport actually begins, disregarding journeys made to reach the place where the goods are located;
f) «Lugar de partida» o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens;
g) ‘Place of arrival’ means the place where the transport of the goods actually ends;
g) «Lugar de chegada» o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens;
h) ‘Telecommunications services’ means services enabling the transmission, emission or reception of signals, text, images and sounds or information of any nature by wire, radio, optical or other electromagnetic systems, including the related transfer or grant of rights to use facilities for such transmission, emission or reception, and the provision of access to global information networks;
h) «Serviços de telecomunicações» os que possibilitem a transmissão, a emissão ou a recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informações de todo o tipo através de fios, da rádio, de meios ópticos ou de outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de direitos de utilização de instalações de transmissão, emissão ou recepção e a disponibilização do acesso a redes de informação mundiais;
i) ‘Taxable dealer in gas, electricity, heat or cooling’ means a natural or legal person whose activity consists in purchasing gas, electricity, heat or cooling for resale and whose own consumption of those goods is not significant;
i) 'Sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio' a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição, para revenda, de gás, de electricidade, de calor ou de frio, e cujo consumo próprio desses bens não seja significativo;
j) ‘Short-term hiring of a means of transport’ means the hiring of a means of transport for a period not exceeding 30 days or, in the case of a vessel, for a period not exceeding 90 days.
j) «Locação de curta duração de um meio de transporte», a locação de um meio de transporte por um período não superior a 30 dias ou, tratando-se de uma embarcação, por um período não superior a 90 dias.
l) ‘Voucher’ means an instrument which, under the terms and conditions specified in it or in related contractual information, irrespective of its name and of whether it is in physical or electronic form, gives the holder the right to obtain, from identified suppliers of goods or service providers, the supply of one or more predetermined or determinable categories of goods or services, and to use it, in whole or in part, as consideration for that supply; it does not include, in particular, mere payment instruments or means of payment, or discount vouchers that do not give the holder the right to claim the supply of goods or services in exchange;
l) 'Vale', um instrumento que, nos termos e condições nele especificados ou em informação contratual relacionada, independentemente da sua designação e do seu suporte físico ou eletrónico, confere ao titular o direito de obter, junto de transmitentes de bens ou de prestadores de serviços identificados, o fornecimento de uma ou de várias categorias de bens ou serviços previamente determinadas ou determináveis, e de o utilizar, total ou parcialmente, como contraprestação desse fornecimento, não abrangendo, designadamente, os meros instrumentos ou meios de pagamento e os vales de descontos que não conferem ao respetivo titular o direito de exigir em troca a transmissão de um bem ou a prestação de um serviço;
m) ‘Single-purpose voucher’ means a voucher in respect of which all the information needed to determine the tax due, whatever the goods to be supplied or the services to be rendered, is known at the time of its issue or transfer;
m) 'Vale de finalidade única', um vale em relação ao qual todos os elementos necessários para a determinação do imposto devido, independentemente do bem que venha a ser transmitido ou do serviço que venha a ser prestado, são conhecidos no momento da sua emissão ou cessão;
n) ‘Multi-purpose voucher’ means a voucher in respect of which not all the information needed to determine the tax due is known at the time of its issue or transfer.
n) 'Vale de finalidade múltipla', um vale em relação ao qual, no momento da sua emissão ou cessão, não são conhecidos todos os elementos necessários para a determinação do imposto devido.
o) ‘Electronic interface’ means a marketplace, platform, portal or other similar means;
o) 'Interface eletrónica', um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar;
p) ‘Distance sales of goods imported’ means supplies of goods dispatched or transported by or on behalf of the supplier, including where the supplier intervenes indirectly in the transport or dispatch of the goods, from a third country or third territory to an acquirer in a Member State, where all of the following conditions are met:
p) 'Vendas à distância de bens importados', as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por conta deste, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, com destino a um adquirente num Estado-Membro, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
i) The acquirer is not covered by a scheme for taxing intra-Community acquisitions in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods, or is a private individual;
i) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja um particular;
ii) The goods are neither new means of transport nor goods to be installed or assembled;
ii) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens a instalar ou montar;
q) ‘Intra-Community distance sales of goods’ means supplies of goods dispatched or transported by or on behalf of the supplier, including where the supplier intervenes indirectly in the transport or dispatch of the goods, from a Member State other than the Member State in which the dispatch or transport of the goods to the acquirer ends, where all of the following conditions are met:
q) 'Vendas à distância intracomunitárias de bens', as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por conta deste, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, a partir de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
i) The acquirer is not covered by a scheme for taxing intra-Community acquisitions in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods, or is a private individual;
i) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, ou seja um particular;
ii) The goods are neither new means of transport nor goods to be installed or assembled.
ii) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens a instalar ou montar.
3. For the purposes of the rules applicable to supplies of goods and supplies of services effected on board a ship, an aircraft or a train during intra-Community passenger transport, the following definitions apply:
3 - Para efeitos das regras aplicáveis às transmissões de bens e às prestações de serviços efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, entende-se por:
a) ‘Intra-Community passenger transport’ means passenger transport where the place of departure and the place of arrival are situated within the territory of the Community without a stopover in a third country, as well as the section of a passenger transport operation effected within the territory of the Community without a stopover in a third country between the place of departure and the place of arrival;
a) «Transporte intracomunitário de passageiros» o transporte de passageiros cujo lugar de partida e de chegada se situa no território da Comunidade sem escala em país terceiro, bem como a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade, sem que haja escala em país terceiro entre o lugar de partida e o lugar de chegada;
b) ‘Place of departure of a transport operation’ means the first scheduled point of passenger embarkation within the territory of the Community, where applicable after the journey has begun or made a stopover outside the Community;
b) «Lugar de partida de um transporte» o primeiro lugar previsto para o embarque dos passageiros no território da Comunidade, eventualmente após início ou escala fora da Comunidade;
c) ‘Place of arrival of a transport operation’ means the last scheduled point of disembarkation within the territory of the Community of passengers who embarked within the territory of the Community, where applicable before a stopover or destination outside the Community;
c) «Lugar de chegada de um transporte» o último lugar previsto de desembarque no território da Comunidade dos passageiros que tiverem embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala ou destino fora da Comunidade;
d) ‘Return trip’ means two separate transport operations, one for the outward journey and the other for the return journey.
d) «Transporte de ida e volta» dois transportes distintos, um para o trajecto de ida, outro para o trajecto de volta.
4. Transactions originating in or intended for the Principality of Monaco, the Isle of Man and the United Kingdom Sovereign Base Areas of Akrotiri and Dhekelia are treated as originating in or intended for, respectively, the French Republic, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Republic of Cyprus.
4 - As operações efectuadas a partir de, ou com destino a, Principado do Mónaco, Ilha de Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia consideram-se como efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à República do Chipre.
5. Any transport of goods where the place of departure and the place of arrival are situated within the national territory or within another Member State is treated as intra-Community transport of goods where that transport is directly linked to intra-Community transport of the same goods.
5 - É equiparado a um transporte intracomunitário de bens qualquer transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada se situem no território nacional ou no interior de um outro Estado membro, sempre que esse transporte se encontre directamente ligado a um transporte intracomunitário dos mesmos bens.
The 30-day and 90-day limits for short-term hiring, the lists of third countries and third territories, and the two cumulative conditions for distance sales in points (p) and (q) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.