1. The taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) shall submit the declaration referred to in Article 31 of the VAT Code or, if they are already registered, the declaration provided for in Article 32 of that Code:
1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código:
a) By the end of the month following that in which they exceeded the total value of acquisitions laid down in Article 5(1)(c);
a) Até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;
b) Before making an intra-Community acquisition of goods that exceeds the amount laid down in Article 5(1)(c);
b) Antes de efectuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;
c) Before making intra-Community acquisitions of goods, where they exercise the option referred to in Article 5(3).
c) Antes de efectuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º
2. The declarations referred to in the preceding paragraph take effect from the date on which they are submitted.
2 - As declarações a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data da sua apresentação.
4. The taxable persons referred to in paragraph 1 whose intra-Community acquisitions of goods do not exceed EUR 10,000 in a calendar year may again benefit from Article 5(1), and for that purpose shall submit the declaration referred to in Article 32 of the VAT Code.
4 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de (euro) 10 000 podem voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.
5. Taxable persons that exercised the option referred to in Article 5(3) and that, after a period of two years, wish to benefit again from paragraph 1 of that Article, provided that the conditions laid down therein are met, shall submit the declaration referred to in Article 32 of the VAT Code.
5 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.º 3 do artigo 5.º e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto do n.º 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, devem entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.
6. The declaration referred to in paragraphs 4 and 5 shall be submitted during January of one of the years following that in which the period referred to therein was completed, and takes effect from 1 January of the year in which it is submitted.
6 - A declaração referida nos n.os 4 e 5 deve ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
The filing deadlines (by the end of the month after the Article 5(1)(c) threshold is exceeded, or before the acquisition), the EUR 10,000 calendar-year threshold for returning to the derogation scheme, the two-year period after opting, January filing with effect from 1 January, and the references to Articles 31, 32 and 35 of the VAT Code are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.