1. The recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c) shall be submitted electronically within the following time limits:
1 - A declaração recapitulativa referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:
a) By the 20th day of the month following that to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(a) of the VAT Code;
a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA;
b) By the 20th day of the month following the end of the calendar quarter to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(b) of the VAT Code.
b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA.
2. Notwithstanding paragraph 1(b), the taxable persons referred to therein shall submit the recapitulative statement by the 20th day of the month following that to which the transactions relate where the total amount of the transactions referred to in Article 23(1)(c), in the current calendar quarter or in any of the four preceding calendar quarters, exceeds EUR 50,000.
2 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a (euro) 50 000.
3. Supplies of goods exempt from tax under Article 14(1)(d) to (m) and (v) of the VAT Code shall not be included in the recapitulative statement referred to in paragraph 1 where the acquirer of the goods is a taxable person registered for VAT in another Member State who used that identification number to make the acquisition, even if the goods are dispatched or transported to another Member State.
3 - As transmissões de bens isentas de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA não devem constar da declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1, quando o adquirente dos bens seja um sujeito passivo registado para efeitos de IVA em outro Estado membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição, ainda que os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro.
The deadlines (20th day of the following month for monthly filers; 20th day after the calendar quarter for quarterly filers, switching to monthly where the quarterly total in the current or any of the four preceding quarters exceeds EUR 50,000), the exclusion of supplies exempt under Article 14(1)(d) to (m) and (v) of the VAT Code, and the nil-period rule including call-off stock changes are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.