1. Paragraph 1 of the preceding Article shall not apply to goods placed under the call-off stock arrangements for intra-Community transfers of goods provided for in this Article.
1 - O disposto no n.º 1 do artigo anterior não tem aplicação em relação aos bens submetidos ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens previsto no presente artigo.
2. The arrangements laid down in this Article apply, irrespective of the name given to the contract, where all of the following conditions are met:
2 - O regime estabelecido pelo presente artigo aplica-se, independentemente da designação atribuída ao contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) The goods are dispatched or transported to another Member State with a view to being supplied there, at a later stage and within one year at most, to another taxable person who has undertaken to acquire ownership of those goods under an existing agreement between the two taxable persons;
a) Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro tendo em vista a sua posterior transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos;
b) The taxable person dispatching or transporting the goods has neither its seat nor a fixed establishment in the Member State of arrival of the goods;
b) O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede nem estabelecimento estável no Estado-Membro de chegada dos bens;
c) The taxable person to whom the goods are to be supplied is registered for value added tax purposes in the Member State of arrival of the goods, and their identity and identification number are known to the taxable person referred to in the preceding point at the time when the dispatch or transport begins;
c) O sujeito passivo destinatário da transmissão de bens esteja registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo referido na alínea anterior, no momento em que se inicia a expedição ou transporte;
3. The preceding paragraph also applies in either of the following situations:
3 - O disposto no número anterior aplica-se ainda em qualquer das seguintes situações:
a) Where the taxable person referred to in point (c) of the preceding paragraph is replaced by another taxable person, provided that the other conditions laid down in that paragraph are met and the replacement is entered in the register provided for in Article 31;
a) Quando o sujeito passivo referido na alínea c) do número anterior for substituído por outro sujeito passivo, desde que estejam reunidas as demais condições previstas nesse número e a substituição seja inscrita no registo previsto no artigo 31.º;
b) Where the transfer of the right to dispose of the goods as owner does not take place, provided that the goods are dispatched back to the national territory within one year after their arrival in the Member State of destination and the taxable person referred to in point (b) of the preceding paragraph records their return to the national territory in accordance with Article 31.
b) Quando não venha a verificar-se a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, desde que os bens sejam reexpedidos para o território nacional dentro do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino e o sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior proceda ao registo da respetiva reexpedição para território nacional nos termos do artigo 31.º
4. Where the conditions laid down in paragraph 2 are met and the right to dispose of the goods as owner is transferred to the taxable person referred to in point (c) of that paragraph or in point (a) of the preceding paragraph within the one-year period, at the time of that transfer:
4 - Quando estejam reunidas as condições previstas no n.º 2 e a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário para o sujeito passivo referido na alínea c) desse número ou na alínea a) do número anterior ocorra dentro do prazo de um ano, no momento dessa transferência considera-se que:
a) A supply of goods under Article 14(1) shall be deemed to be made by the taxable person who dispatched or transported the goods, either itself or through a third party on its behalf;
a) É efetuada uma transmissão de bens nos termos do n.º 1 do artigo 14.º pelo sujeito passivo que procedeu à expedição ou transporte dos bens, por si ou por sua conta;
b) An intra-Community acquisition of goods shall be deemed to be made by the taxable person to whom the goods are supplied, in the Member State to which the goods were dispatched or transported.
b) É efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são transmitidos no Estado-Membro para onde os bens foram expedidos ou transportados.
The cumulative conditions for call-off stock (supply within one year to a taxable person who has agreed to acquire, no seat or fixed establishment of the supplier in the Member State of arrival, acquirer VAT-registered and known at the start of transport, register under Article 31 and recapitulative statement under Article 23(1)(c)), the substitution and return cases, and the deemed exempt supply under Article 14(1) and intra-Community acquisition on transfer of ownership are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.