1. Intra-Community acquisitions of goods are taxable where the place of arrival of the dispatch or transport to the acquirer is in the national territory.
1 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
2. Notwithstanding the preceding paragraph, intra-Community acquisitions of goods where the place of arrival of the dispatch or transport is in another Member State are taxable, provided that the acquirer is a taxable person referred to in Article 2(1), acting as such, who has used their identification number to make the acquisition and does not prove that the acquisition was subject to tax in that other Member State.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado membro, desde que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e não prove que esta foi sujeita a imposto nesse outro Estado membro.
3. For the purposes of the preceding paragraph, the intra-Community acquisition is deemed to have been subject to tax in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods, provided that all of the following conditions are met:
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a aquisição intracomunitária foi sujeita a imposto no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
a) The taxable person has acquired the goods in order to make a subsequent supply of them in that Member State and includes that transaction in the recapitulative statement referred to in Article 30(1);
a) O sujeito passivo tenha adquirido os bens para proceder à sua transmissão subsequente nesse Estado membro e inclua essa operação na declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º;
b) The acquirer of the goods supplied in that Member State is a taxable person registered there for value added tax purposes;
b) O adquirente dos bens transmitidos nesse Estado membro seja um sujeito passivo aí registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado;
c) The acquirer is expressly designated, on the invoice issued by the taxable person, as the person liable for the tax on the supply of the goods made in that Member State.
c) O adquirente seja expressamente designado, na factura emitida pelo sujeito passivo, como devedor do imposto pela transmissão dos bens efectuada nesse Estado membro.
4. Intra-Community acquisitions of new means of transport subject to registration, licensing or assignment of a registration number in the national territory are taxable.
4 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional.
The place-of-arrival rule, the fallback taxation where a Portuguese VAT number is used without proof of taxation in the Member State of arrival, the three cumulative conditions of paragraph 3 (triangulation) and the rule for new means of transport are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.