1. The following shall be taxable persons in respect of intra-Community acquisitions of goods:
1 - São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:
a) Natural or legal persons referred to in Article 2(1)(a) of the VAT Code who carry out supplies of goods or supplies of services that confer a right to full or partial deduction of the tax;
a) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;
b) Natural or legal persons referred to in Article 2(1)(a) of the VAT Code who carry out exclusively supplies of goods or supplies of services that confer no right of deduction;
b) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;
c) The State and other legal persons governed by public law covered by Article 2(2) of the VAT Code, or any other legal person not included in the preceding points.
c) O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa colectiva não compreendida nas alíneas anteriores.
2. The following shall also be taxable persons:
2 - São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:
a) Private individuals who make intra-Community acquisitions of new means of transport;
a) Os particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos;
b) Natural or legal persons who occasionally supply new means of transport dispatched or transported from the national territory to an acquirer established or domiciled in another Member State.
b) As pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente efectuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.
The three classes of taxable persons for intra-Community acquisitions (with full/partial deduction, exempt without deduction, the State and other legal persons) and the two additional classes for new means of transport are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.