1. Notwithstanding Article 1(a) and (d), intra-Community acquisitions of goods shall not be subject to VAT where all of the following conditions are met:
1 - Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
a) They are made by a taxable person referred to in Article 2(1)(b) and (c);
a) Sejam efectuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º;
b) The goods are neither new means of transport nor goods subject to excise duties;
b) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;
c) The total value of the acquisitions, net of the VAT due or paid in the Member States where the dispatch or transport of the goods begins, has not exceeded EUR 10,000 in the preceding calendar year or in the current calendar year or, in the case of a single acquisition, does not exceed that amount.
c) O valor global das aquisições, líquido do IVA devido ou pago nos Estados membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, o montante de (euro) 10000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.
2. For the purposes of point (c) of the preceding paragraph, the total value of the acquisitions shall be determined excluding the value of acquisitions of new means of transport and of goods subject to excise duties.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições é determinado com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo.
3. Taxable persons covered by paragraph 1 may opt for the taxation regime provided for in Article 1, in which case they must remain subject to that regime for a period of two years.
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 podem optar pela aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1.º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos.
The cumulative conditions for non-taxation (taxable persons under Article 2(1)(b) and (c), no new means of transport or excise goods, EUR 10,000 threshold for the preceding or current calendar year or a single acquisition), the option for taxation with a two-year minimum, and the reference to Article 14(1)(d) to (m), (v) and (z) to (bb) of the VAT Code are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.