1. The following transactions shall be treated as intra-Community acquisitions of goods for consideration:
1 - Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas a título oneroso, as seguintes operações:
a) The application by a taxable person, for the purposes of their business in the national territory, of goods dispatched or transported, by them or on their behalf, from another Member State within which the goods were produced, extracted, processed, purchased or imported by the taxable person in the course of their business;
a) A afectação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua actividade;
b) The acquisition of goods dispatched or transported from a third country and imported into another Member State, where both transactions are carried out by a legal person referred to in Article 2(1)(c).
b) A aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutro Estado membro, quando ambas as operações forem efectuadas por uma pessoa colectiva das referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º
2. Without prejudice to the provisions of this Regime, transactions which, if carried out in the national territory by a taxable person acting as such, would be treated as supplies under Article 3 of the VAT Code shall be treated as intra-Community acquisitions.
2 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, são consideradas como aquisições intracomunitárias as operações que, se efetuadas no território nacional por um sujeito passivo agindo como tal, seriam consideradas transmissões, nos termos do artigo 3.º do Código do IVA.
3. The application of goods referred to in paragraph 1(a) shall not be treated as an intra-Community acquisition where the transfer of those goods is for the purpose of carrying out, in the national territory, transactions referred to in Article 7(2).
3 - Não é considerada aquisição intracomunitária a afectação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 quando a transferência desses bens tiver por objecto a realização, no território nacional, de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º
The two transactions treated as intra-Community acquisitions, the residual rule by reference to Article 3 of the VAT Code, and the exclusions for transfers under Article 7(2) and for call-off stock under Article 7-A(1) to (3) (unless a condition of Article 7(4) is met) are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.