1. Natural or legal persons that make supplies of goods under the conditions laid down in Article 11 shall submit the declaration referred to in Article 31 of the VAT Code.
1 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA.
2. The declaration referred to in the preceding paragraph shall be submitted by the end of the month following that in which the amount laid down in Article 6-A(2)(c) of the VAT Code was exceeded, and takes effect from the date of the transaction by which that amount was exceeded, inclusive.
2 - A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido.
3. Natural or legal persons that have exercised the option referred to in Article 6-A(5) of the VAT Code shall submit the declaration referred to in Article 31 of that Code.
3 - As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.º do mesmo Código.
4. The declaration referred to in the preceding paragraph shall be submitted before the supplies are made and takes effect from the date on which it is submitted.
4 - A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada antes de efetuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.
5. The taxable persons referred to in paragraph 1 whose transactions do not exceed, in a calendar year, the amount referred to in Article 6-A(2)(c) of the VAT Code may submit the declaration provided for in Article 33 of that Code.
5 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas operações não excedam, durante um ano civil, o montante referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do mesmo Código.
7. The declaration referred to in paragraphs 5 and 6 shall be submitted during January of one of the years following that in which the period referred to therein was completed, and takes effect from 1 January of the year in which it is submitted.
7 - A declaração referida nos n.os 5 e 6 deve ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
8. Natural or legal persons wishing to exercise the option referred to in Article 6-A(4) of the VAT Code shall submit the declaration provided for in Article 32 of that Code, and shall also submit that declaration if they wish to withdraw from the scheme they opted for.
8 - As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-A do Código do IVA devem apresentar a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram.
The references to Article 6-A(2)(c), (4) and (5) of the VAT Code and to Articles 31, 32, 33 and 35 of that Code, the deadline of the end of the following month with retroactive effect from the transaction exceeding the threshold, the two-year period and January filing with effect from 1 January are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.