1. Business and professional income means:
1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:
a) Income arising from the exercise of any commercial, industrial, agricultural, forestry or livestock activity;
a) Os decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
b) Income received from the exercise, on one’s own account, of any service activity, including scientific, artistic or technical activities, whatever its nature, even if connected with the activities mentioned in the preceding point;
b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior;
c) Income from intellectual or industrial property or from the provision of information concerning experience acquired in the industrial, commercial or scientific sector, where received by its original holder.
c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário.
2. The following are also considered income in this category:
2 - Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:
a) Rental income attributable to activities generating business and professional income;
a) Os rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
b) Investment income attributable to activities generating business and professional income;
b) Os rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
c) Capital gains determined in the context of activities generating business and professional income, as defined under Article 46 of the Corporate Income Tax Code, in particular those resulting from the transfer to the private assets of the business owners of any assets, other than immovable property, allocated to the assets of the business, as well as other gains or losses which, not being in those conditions, arise from the transactions referred to in Article 10(1), where attributable to activities generating business and professional income;
c) As mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens, com exceção dos bens imóveis, afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
d) Amounts received by way of compensation in connection with the activity carried on, namely its reduction, suspension and cessation, as well as for a change in the place where it is carried on;
d) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício;
e) Amounts relating to the temporary transfer of the operation of a business establishment;
e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;
f) Subsidies or grants in the context of the exercise of an activity covered by paragraph 1(a);
f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade abrangida na alínea a) do n.º 1;
g) Subsidies or grants in the context of the exercise of an activity covered by paragraph 1(b);
g) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade abrangida na alínea b) do n.º 1;
h) Income from the performance of one-off acts relating to an activity covered by paragraph 1(a);
h) Os provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade abrangida na alínea a) do n.º 1;
i) Income from the performance of one-off acts relating to an activity covered by paragraph 1(b).
i) Os provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade abrangida na alínea b) do n.º 1.
3. For the purposes of points (h) and (i) of the preceding paragraph, income from one-off acts means income that does not result from a foreseeable or repeated practice.
3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
4. Income from agricultural, forestry and livestock activities is excluded from taxation where the amount of the proceeds or receipts, alone or together with the gross income subject to tax, even if exempt, in this or other categories that must be or have been aggregated, does not exceed, per household, four and a half times the annual amount of the IAS.
4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS.
5. For the purposes of this tax, copyright and related rights are considered to derive from intellectual property.
5 - Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos.
6. The income referred to in this article is subject to taxation from the time at which the issue of an invoice or equivalent document is mandatory for VAT purposes or, where its issue is not mandatory, from the time of payment or making available to its holders, without prejudice to the application of Article 18 of the Corporate Income Tax Code whenever the income is determined on the basis of accounts.
6 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.
7. Where the income is not determined on the basis of accounts, amounts received as an advance on expenses (provisão) or on any other basis to cover expenses for which the clients are responsible are considered income of the year following that of their receipt whenever the final account for the work performed is not presented by the end of that year.
7 - Nos casos em que o rendimento não seja determinado com base na contabilidade deve ainda observar-se que as importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ano posterior ao da sua receção sempre que até ao final desse ano não seja apresentada a conta final relativa ao trabalho prestado.
8. Without prejudice to the preceding paragraph, whenever there is a change in the tax regime, the necessary adjustments must be made in the first year of application of the new regime in order to avoid any double taxation of the income, as well as its non-taxation.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que ocorra uma alteração do regime de tributação, no primeiro ano de aplicação do novo regime devem ser efetuados os necessários ajustamentos destinados a evitar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos, bem como a sua não tributação.
10. Where immovable property that has been allocated to the taxpayer’s business and professional activity, with income determined on the basis of accounts, is transferred to the taxpayer’s private assets and depreciation or impairment has been recognised, the corresponding expenses accepted for tax purposes during the period in which the property was allocated to the activity must be added, in equal fractions, to the income of the year in which the transfer occurs and of each of the three following years.
10 - No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens imóveis que tenham estado afetos à sua atividade empresarial e profissional com determinação dos rendimentos com base na contabilidade, quando tenham sido praticadas depreciações ou imparidades, os correspondentes gastos fiscalmente aceites durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade devem ser acrescidos, em frações iguais, ao rendimento do ano em que ocorra a transferência e em cada um dos três anos seguintes.
11. The total amount determined under the preceding paragraph is added to the acquisition value for the purpose of determining any taxable capital gains.
11 - O montante total apurado nos termos do número anterior acresce ao valor de aquisição para a determinação de quaisquer mais-valias sujeitas a imposto.
The four-and-a-half-times-IAS exclusion threshold for agricultural, forestry and livestock income, the timing rule in paragraph 6, the year-after-receipt rule for client provisions and the spreading over the year of transfer and the three following years in paragraph 10 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.