1. In the cases referred to in paragraphs 8 and 9 of the preceding article and in Article 38, where the member ceases to be resident in Portuguese territory, the amount which, by virtue of those paragraphs and that article, was not taxed at the time of the exchange of shares, the merger or division or the transfer of assets is treated as capital gains for the purposes of taxation for the year in which residence is lost; that amount corresponds:
1 - Nos casos referidos nos n.os 8 e 9 do artigo anterior, e, bem assim, no artigo 38.º, perdendo o sócio a qualidade de residente em território português, há lugar à consideração enquanto mais-valias, para efeitos da tributação respeitante ao ano em que se verificar aquela perda da qualidade de residente, do valor que, por virtude do disposto naqueles números e artigo, não foi tributado aquando da permuta de ações, da fusão ou da cisão ou de transmissão do património, o qual corresponde:
a) In the cases referred to in paragraph 8 and paragraph 9(a) of the preceding article, to the difference between the market value of the equity holdings received and the acquisition value of the old holdings, as determined under this Code;
a) Nos casos previstos no n.º 8 e na alínea a) do n.º 9 do artigo anterior, à diferença entre o valor de mercado das partes de capital recebidas e o valor de aquisição das antigas, determinado de acordo com o estabelecido no presente Código;
b) In the cases referred to in paragraph 9(b) of the preceding article, to the difference between the actual value of the equity holdings and their acquisition value as determined under that point;
b) Nos casos previstos na alínea b) do n.º 9 do artigo anterior, à diferença entre o valor real das partes de capital e o respetivo valor de aquisição determinado nos termos estabelecidos na mesma alínea;
c) In the case referred to in Article 38, to the difference between the actual value of the equity holdings and the value referred to in Article 38(1)(d).
c) No caso previsto no artigo 38.º, à diferença entre o valor real das partes de capital e o valor previsto na alínea d) do n.º 1 daquele artigo.
2. The preceding paragraph is without prejudice to the requalification of the income under the first part of Article 38(3) where the transfer of residence takes place before the end of the five-year period laid down there.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a requalificação do rendimento efetuada nos termos previstos na primeira parte do n.º 3 do artigo 38.º nas situações em que a transferência de residência ocorra antes de decorrido o período de cinco anos aí previsto.
3. Where ceasing to be resident in Portuguese territory results from the transfer of residence to another EU Member State or EEA State that is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, the tax, in the part corresponding to the positive balance of the differences referred to in the preceding paragraph, is paid by one of the following methods:
3 - Nos casos em que a perda da qualidade de residente em território português decorra da transferência da residência para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das diferenças referidas no número anterior, é pago de acordo com as seguintes modalidades:
a) Immediately, for the full amount of tax determined in the income tax return filed, under the terms and within the time limits laid down in Articles 57 and 60;
a) Imediatamente, pela totalidade do imposto apurado na declaração de rendimentos apresentada, nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 57.º e 60.º;
b) In the year following that in which each of the equity holdings taken into account in determining the tax is extinguished or transferred, by any means, for the part of the tax corresponding to the tax result of each individually identified holding;
b) No ano seguinte àquele em que se verifique em relação a cada uma das partes de capital consideradas para efeitos do apuramento do imposto, a sua extinção ou transmissão, por qualquer título, pela parte do imposto que corresponda ao resultado fiscal de cada uma das partes individualmente identificada;
c) In equal annual instalments, each corresponding to one fifth of the amount of tax determined in the year in which the transfer of residence takes place.
c) Em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado no ano em que ocorre a transferência da residência.
4. Electing one of the methods referred to in points (b) and (c) of the preceding paragraph causes interest to accrue, at the same rate as late-payment interest, from the day following the date referred to in Article 97(1)(a) until the date of actual payment.
4 - O exercício da opção por uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior determina o vencimento de juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º até à data do pagamento efetivo.
5. The election of one of the methods referred to in paragraph 3(b) and (c) must be made in the income tax return for the year in which residence in Portuguese territory was lost, and requires the filing, by 31 August of the year following that of the transfer of residence, of an official return, approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, itemising the equity holdings; where there is a well-founded fear that collection of the tax debt will be frustrated, the election may be made conditional on the provision of a bank guarantee corresponding to the amount of tax plus 25%.
5 - A opção por uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao ano em que ocorreu a perda da qualidade de residente em território português e determina a entrega, até 31 de agosto do ano seguinte ao da transferência da residência, de declaração oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação das partes de capital, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %.
6. A taxpayer who has elected the tax payment method referred to in paragraph 3(b) must submit annually, electronically, within the time limit set in Article 60(1)(b), the official return referred to in the preceding paragraph and, where tax is due, pay it within the same time limit, together with the interest accrued, calculated under paragraph 4.
6 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 3 deve enviar, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, no prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º, a declaração de modelo oficial referida no número anterior e, sendo devido, efetuar o pagamento do imposto dentro do mesmo prazo, acrescido dos juros vencidos, calculados nos termos do n.º 4.
7. Without prejudice to any liability for administrative offences, failure to submit the return referred to in the preceding paragraph results in the taxpayer being notified to file it and pay any tax due within 30 days, failing which tax enforcement proceedings are instituted for the full amount owed.
7 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, a não entrega da declaração referida no número anterior determina a notificação para a sua apresentação e pagamento do imposto eventualmente devido no prazo de 30 dias, sob pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.
8. A taxpayer who has elected the tax payment method referred to in paragraph 3(c) must pay the tax due by the end of August of the year in which the income tax return is filed and of each of the following four years.
8 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 3 deve efetuar o pagamento do imposto devido até ao final do mês de agosto do ano da entrega da declaração de rendimentos e de cada um dos quatro anos seguintes.
9. In the case referred to in the preceding paragraph, failure to pay any instalment causes the subsequent instalments to fall due immediately, and tax enforcement proceedings are instituted for the full amount owed.
9 - No caso referido no número anterior, a falta de pagamento de qualquer prestação implica o imediato vencimento das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.
10. A taxpayer who, following the election of one of the tax payment methods referred to in paragraph 3(b) or (c), transfers their residence to a territory or country that is not an EU Member State or an EEA State, in the latter case provided that there is an obligation to exchange information, must pay, within the time limit laid down in Article 97(1)(a), all or part of the tax assessed or the outstanding instalments, as the case may be, together with the related interest calculated under paragraph 4.
10 - O sujeito passivo que, na sequência da opção por uma das modalidades de pagamento do imposto previstas nas alíneas b) ou c) do n.º 3, transfira a sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de troca de informações, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º, o pagamento da totalidade ou da parte do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.º 4.
11. The terms for complying with the reporting obligations and for providing the guarantee are laid down by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
11 - Os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para prestação da garantia são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
The computation of the deemed gain in paragraph 1, the EU/EEA condition, the three payment methods (immediate, on disposal, five equal annual instalments), the interest at the late-payment interest rate, the 31 August and end-of-August deadlines, the 25% guarantee and the 30-day time limit are carried over exactly.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.