1. The following are not considered employment income:
1 - Não se consideram rendimentos do trabalho dependente:
a) Contributions made by employers to compulsory social security schemes, even if private in nature, intended exclusively to provide retirement, disability or survivors’ benefits;
a) As prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
b) Benefits attributable to the use and enjoyment of social welfare and leisure facilities maintained by the employer, provided that the criteria laid down in Article 43 of the Corporate Income Tax Code are met, and ‘childcare vouchers’ (vales infância) issued and granted under the conditions laid down in Decree-Law No. 26/99 of 28 January;
b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 43.º do Código do IRC e os 'vales infância' emitidos e atribuídos nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro;
c) Benefits relating exclusively to vocational training of employees, whether the training is provided by the employer, by public-law bodies or by an entity recognised by the competent ministries as competent in the fields of vocational training and rehabilitation;
c) As prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por organismos de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes;
d) Amounts borne by employers for the purchase of public transport passes for their employees, provided that the passes are granted on a general basis;
d) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral;
e) Amounts borne by employers for health or sickness insurance for the benefit of their employees or the employees’ family members, provided that the insurance is granted on a general basis;
e) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral;
f) Amounts borne by employers for costs, indemnities or compensation, paid in cash or in kind in the year of the relocation, due by reason of a change in the place of work where the new place of work is more than 100 km from the previous one, to the extent that they do not exceed 10% of annual remuneration, subject to a limit of EUR 4,200 per year.
f) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com encargos, indemnizações ou compensações, pagos no ano da deslocação, em dinheiro ou em espécie, devidos pela mudança do local de trabalho, quando este passe a situar-se a uma distância superior a 100 km do local de trabalho anterior, na parte que não exceda 10 % da remuneração anual, com o limite de (euro) 4 200 por ano.
2. Income received after the termination of the employment contract does not constitute employment income where its holder is placed in a situation equivalent to retirement under the social security scheme applicable to them.
2 - Não constituem rendimentos do trabalho dependente os auferidos após a extinção do contrato de trabalho, sempre que o titular seja colocado numa situação equivalente à de reforma, segundo o regime de segurança social que lhe seja aplicável.
3. The percentage of the gross Category A income of taxpayers in the situation provided for in Article 16(1)(d) that is fixed by order (despacho) of the members of the Government responsible for foreign affairs and finance, determined for each country in which duties are performed and designed to take account of purchasing power parity between Portugal and that country, does not constitute employment income.
3 - Não constitui rendimento do trabalho dependente a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A dos sujeitos passivos que se encontrem na situação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º, fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, determinada para cada país de exercício de funções e adequada a ter em conta a relação de paridade de poder de compra entre Portugal e esse país.
4. The preceding paragraph applies only to taxpayers who do not receive an allowance that is exempt from or not subject to IRS and that also serves that purpose.
4 - O disposto no número anterior é apenas aplicável aos sujeitos passivos que não aufiram de abono isento ou não sujeito a IRS que corresponda também àquela finalidade.
5. Each taxpayer may benefit from the exclusion provided for in paragraph 1(f) only once in every three-year period.
5 - Cada sujeito passivo apenas pode aproveitar da exclusão prevista na alínea f) do n.º 1 uma vez em cada período de três anos.
The 100 km distance, the 10% of annual remuneration cap, the EUR 4,200 annual limit, the once-in-three-years rule and the general-basis conditions for transport passes and health insurance are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.