1. Category A and B income earned by a taxpayer aged up to 35 who is not considered a dependant is partially exempt from IRS in the first 10 years of earning income, subject to an election in the income tax return referred to in Article 57.
1 - Os rendimentos das categorias A e B, auferidos por sujeito passivo que tenha até 35 anos de idade, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos do IRS, nos 10 primeiros anos de obtenção de rendimentos, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º
3. For the purposes of applying paragraph 1, the exemption:
3 - Para efeitos da aplicação do n.º 1, a isenção:
a) Applies in the first year in which the election referred to in paragraph 1 is made and in the nine subsequent years of earning income in which that election is made, without exceeding the maximum age referred to in paragraph 1;
a) Aplica-se no primeiro ano em que seja exercida a opção referida no n.º 1 e nos nove anos de obtenção de rendimentos subsequentes em que seja exercida essa opção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1;
b) Does not apply in years in which no Category A and B income is earned, and resumes for the remaining number of years of earning income until a total of 10 years of enjoyment of the exemption is reached, without exceeding the maximum age referred to in paragraph 1.
b) Não se aplica nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação pelo número de anos de obtenção de rendimentos remanescente, até perfazer um total de 10 anos de gozo da isenção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1.
4. Paragraph 1 entails the aggregation of the exempt income for the purposes of Article 22(4).
4 - O disposto no n.º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º
5. The exemption referred to in paragraph 1, subject to a limit of 55 times the IAS, is:
5 - A isenção a que se refere o n.º 1, com o limite de 55 vezes o valor do IAS, é de:
b) 75% from the second to the fourth year of earning income;
b) 75 % do segundo ao quarto ano de obtenção de rendimentos;
c) 50% from the fifth to the seventh year of earning income;
c) 50 % do quinto ao sétimo ano de obtenção de rendimentos;
d) 25% from the eighth to the tenth year of earning income.
d) 25 % do oitavo ao décimo ano de obtenção de rendimentos.
8. The Tax and Customs Authority informs taxpayers, in the automatic income tax return referred to in Article 58-A or by pre-filling the income tax return referred to in Article 57, that they may benefit from the exemption provided for in this article.
8 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos sujeitos passivos, na declaração automática de rendimentos a que se refere o artigo 58.º-A ou através de pré-preenchimento da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, informação de que podem beneficiar da isenção prevista no presente artigo.
9. Taxpayers may not benefit from this article if they:
9 - Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:
a) Benefit or have benefited from the non-habitual resident regime;
a) Beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;
b) Benefit or have benefited from the tax incentive for scientific research and innovation provided for in Article 58-A of the Tax Benefits Statute (EBF);
b) Beneficiem ou tenham beneficiado do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
The age limit of 35, the 10-year period and its suspension in years without Category A or B income, the cap of 55 times the IAS, the 100%/75%/50%/25% rates by year, and the four exclusions in paragraph 9 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.