1. For taxpayers covered by the automatic income tax return, the Tax and Customs Authority, on the basis of the relevant information available to it, makes the following available on the Tax Portal (Portal das Finanças):
1 - Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, disponibiliza no Portal das Finanças:
a) A provisional income tax return for each taxation regime, separate and joint, where applicable;
a) Uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável;
b) The corresponding provisional assessment of the tax; and
b) A correspondente liquidação provisória do imposto; e
c) The information used as the basis for calculating the tax credits (deductions from the tax charge).
c) Os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.
2. Taxpayers who find that the information compiled by the Tax and Customs Authority corresponds to their income for the year to which the tax relates and to other information relevant to determining their specific tax situation may confirm the provisional return, which is deemed to have been filed by the taxpayer in accordance with the law.
2 - Os sujeitos passivos, caso verifiquem que os elementos apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que se considera entregue pelo sujeito passivo nos termos legais.
3. The provisional income tax return of a taxpayer not exempt from filing a return under the preceding article becomes a return filed by the taxpayer in accordance with the law where, at the end of the period referred to in Article 60(1), neither confirmation nor the filing of any income tax return has taken place; the taxpayer may file a replacement return within 30 days after the assessment without any penalty.
3 - A declaração de rendimentos provisória de sujeito passivo não dispensado da entrega de declaração nos termos do artigo anterior, converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 60.º, não se tenha verificado a confirmação nem a entrega de qualquer declaração de rendimentos, podendo o sujeito passivo entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade.
4. The provisional assessment provided for in paragraph 1 becomes final:
4 - A liquidação provisória prevista no n.º 1 converte-se em definitiva:
a) On confirmation of the provisional return, applying the taxation regime chosen by the taxpayer;
a) No momento da confirmação da declaração provisória, observando-se o regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo;
b) At the end of the statutory filing period referred to in Article 60(1), in the case provided for in the preceding paragraph, applying, in the case of taxpayers who are married or partners in a de facto union, the separate taxation regime.
b) No termo do prazo legal de entrega a que se refere o n.º 1 do artigo 60.º, no caso previsto no número anterior, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada.
5. Taxpayers are deemed to have been notified of the assessment made under paragraph 2 at the time of confirmation where no tax is payable; in all other cases they are notified under the general rules, by registered letter.
5 - Os sujeitos passivos consideram-se notificados da liquidação efetuada nos termos do n.º 2 no momento da confirmação quando não haja lugar a cobrança de imposto, sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos, através de carta registada.
6. For the purposes of paragraph 1, taxpayers may, by the end of February, enter on the Tax Portal the relevant personal information, in particular the composition of their household on the last day of the year to which the tax relates, subject to authentication by all members of the household.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os sujeitos passivos podem, até ao final do mês de fevereiro, indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeite, mediante autenticação de todos os membros do agregado familiar.
7. If taxpayers do not make the communication provided for in the preceding paragraph, the provisional income tax return made available by the Tax and Customs Authority is based on the personal information declared for the previous tax period and, failing that, the taxpayer is deemed not to be married or in a de facto union and to have no dependants.
7 - Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior, a declaração de rendimentos provisória disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira tem por base os elementos pessoais declarados em relação ao período de tributação anterior e, na sua falta, considera-se que o sujeito passivo não é casado ou unido de facto e não tem dependentes.
8. The group of taxpayers covered by this article is determined by regulatory decree (decreto regulamentar).
8 - O universo dos sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no presente artigo é fixado por decreto regulamentar.
9. Taxpayers not covered under the preceding paragraph, as well as taxpayers whose provisional income tax return does not correspond to their specific tax situation, must file, within the statutory period, the income tax return referred to in Article 57, without prejudice to the preceding article.
9 - Os sujeitos passivos não abrangidos nos termos do número anterior, bem como os sujeitos passivos cuja declaração de rendimentos provisória não corresponde à sua concreta situação tributária, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
10. The automatic income tax return does not release taxpayers from the obligation provided for in Article 128.
10 - A declaração automática de rendimentos não dispensa os sujeitos passivos da obrigação prevista no artigo 128.º
11. In the cases provided for in paragraph 3, the taxpayer is not given a prior hearing, and the information used as the basis for the assessment is made available in the taxpayer’s reserved area of the Tax Portal.
11 - Nos casos previstos no n.º 3 não há lugar à audição prévia do sujeito passivo, sendo disponibilizados na área reservada do Portal das Finanças, os elementos informativos que serviram de base à liquidação.
The conversion of the provisional return and assessment (end of the Article 60(1) filing period, separate taxation by default), the 30-day window for a penalty-free replacement return, the end-of-February deadline for personal information and the exclusion of holders of Article 57(7) assets are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.