1. Except in the case of the attribution provided for in Article 20, business and professional income is determined:
1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:
a) By applying the rules of the simplified regime;
a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
2. The simplified regime covers taxpayers who, in carrying on their activity, did not exceed, in the immediately preceding tax period, a gross annual amount of income from this category of EUR 200,000.
2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de (euro) 200 000.
3. Taxpayers covered by the simplified regime may elect to have their income determined on the basis of the accounts.
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.
4. The election referred to in the preceding paragraph must be made by taxpayers:
4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos:
b) By the end of March of the year in which they wish to change the method of determining income, by filing a declaration of changes.
b) Até ao fim do mês de março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações.
5. The election referred to in paragraph 3 remains valid until the taxpayer files a declaration of changes, which takes effect from the year in which it is filed, provided that it is filed by the end of March.
5 - A opção referida no n.º 3 mantém-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de março.
6. The simplified regime ceases to apply only where the amount referred to in paragraph 2 is exceeded in two consecutive tax periods or where it is exceeded in a single year by more than 25%, in which case taxation under the organised accounts regime applies from the tax period following that in which either of those events occurs.
6 - A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n.º 2 seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25 %, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
7. The base figures needed to compute taxable income may be corrected by the Tax and Customs Authority under Article 39, and the preceding paragraph applies where the conditions referred to therein are met.
7 - Os valores de base necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis de correção pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 39.º, aplicando-se o disposto no número anterior quando se verifiquem os pressupostos ali referidos.
8. If the income earned arises from services provided to a single entity, except in the case of services provided by a member to a company covered by the tax transparency regime under Article 6(1)(b) of the Corporate Income Tax Code, the taxpayer may, in each year, elect to be taxed in accordance with the rules laid down for Category A.
8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode, em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A.
10. In the year in which the activity commences, if the election referred to in paragraph 3 is not made, inclusion in the simplified regime is determined, provided that the other conditions are met, by the estimated annual income stated in the declaration of commencement of activity.
10 - No exercício de início de atividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado, constante da declaração de início de atividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.º 3.
14. Holders of income from operating local accommodation (alojamento local) establishments in the form of a house or apartment may, each year, elect to be taxed in accordance with the rules laid down for Category F.
14 - Os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento podem, a cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F.
The EUR 200,000 threshold, the end-of-March deadline for the election and the declaration of changes, the exit rule (two consecutive periods, or a single year by more than 25%) and the Category A and Category F elections are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.