1. In the case of a transfer for consideration of rights in rem over immovable property, whenever the value stated in the contract is lower than the final value used as the basis for the assessment of municipal property transfer tax (IMT), or that would be so used if no such assessment were due, the latter value is the one to be taken into account in determining taxable income.
1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável.
2. To give effect to the preceding paragraph, if, when the final value becomes known, the deadline for filing the income tax return referred to in Article 57 has passed, the taxpayer must file a replacement return during January of the following year.
2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte.
3. Paragraph 1 does not preclude a value higher than that referred to therein from being taken into account where the Tax and Customs Authority shows that it is the actual value of the transaction.
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a consideração de valor superior ao aí referido quando a Autoridade Tributária e Aduaneira demonstre que esse é o valor efetivo da transação.
5. Paragraphs 1 and 4 do not apply if it is proven that the realisation value was lower than the value provided for therein.
5 - O disposto nos n.os 1 e 4 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto.
6. The proof referred to in the preceding paragraph must be provided in accordance with the procedure laid down in Article 139 of the Corporate Income Tax Code, with the necessary adaptations.
6 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 139.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
The substitution of the final IMT value for a lower contract price, the January deadline for the replacement return, the cross-references in paragraph 4 and the Article 139 CIRC counter-proof procedure are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.