1. From the gross income referred to in Article 8 there shall be deducted, in respect of each property or part of a property, all expenses actually borne and paid by the taxpayer to obtain or secure that income, including rent insurance, with the exception of financial expenses, expenses relating to depreciation and expenses relating to furniture, household appliances and comfort or decorative items, as well as the additional municipal property tax.
1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, incluindo os seguros de renda, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como do adicional ao imposto municipal sobre imóveis.
2. In the case of an autonomous unit of a property under the horizontal property regime, other charges which, under the law, the unit owner is required to bear and which are actually paid by the taxpayer are deductible in respect of each unit or part of a unit.
2 - No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.
3. Where the taxpayer holds more than one autonomous unit of the same property under the horizontal property regime, the charges referred to in the preceding paragraph are allocated according to the per mille share assigned to each unit or part of a unit in the instrument constituting the horizontal property.
3 - Caso o sujeito passivo detenha mais do que uma fração autónoma do mesmo prédio em regime de propriedade horizontal, os encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com a permilagem atribuída a cada fração ou parte de fração no título constitutivo da propriedade horizontal.
4. Where the taxpayer lets part of a property capable of independent use, the charges referred to in the preceding paragraph are allocated according to the respective taxable property value or, failing that, in proportion to the usable area of that part to the total usable area of the property.
4 - Caso o sujeito passivo arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio.
5. Municipal property tax and stamp duty paid in a given year are deductible only where they relate to a property or part of a property whose income is subject to tax in that tax year.
5 - O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano, apenas são dedutíveis quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja objeto de tributação nesse ano fiscal.
6. In the case of subletting, the difference between the rent received by the sublessor and the rent paid by the sublessor does not qualify for any deduction.
6 - Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.
7. Expenses borne and paid in the 24 months preceding the start of the lease in respect of conservation and maintenance works on the property may also be deducted, provided that in the meantime the property has not been used for any purpose other than letting.
7 - Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
8. From gross rental income arising from a residential lease there shall be deducted, up to the amount of that income, the expenses borne by the taxpayer in paying rent for a property used as the taxpayer’s own permanent residence, provided that the following conditions are met:
8 - Aos rendimentos prediais brutos decorrentes de contrato de arrendamento habitacional deduzem-se, até à sua concorrência, os gastos suportados pelo sujeito passivo com o pagamento de rendas de imóvel afeto à sua habitação própria e permanente, desde que reunidas as seguintes condições:
a) Before being let, the property generating the rental income was used as the own permanent residence of the taxpayer or of the taxpayer’s household, as evidenced by the respective tax domicile, for at least 12 months;
a) O imóvel gerador dos rendimentos prediais tenha sido, anteriormente ao seu arrendamento, destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, durante, pelo menos, 12 meses;
b) The taxpayer has moved their own permanent residence, as evidenced by the respective tax domicile, to a place more than 100 km away from the location of the property generating the rental income;
b) O sujeito passivo tenha alterado a sua habitação própria e permanente, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, para um local a distância superior a 100 km do local do imóvel gerador dos rendimentos prediais;
c) Both leases are registered on the Tax and Customs Authority’s Tax Portal (Portal das Finanças).
c) Ambos os contratos de arrendamento estejam registados no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira.
9. The expenses referred to in the preceding paragraphs must be supported by documentary evidence.
9 - Os gastos referidos nos números anteriores devem ser documentalmente comprovados.
The exclusions from deductible expenses, the per mille and taxable-value allocation rules, the 24-month pre-letting works window and the 12-month / 100 km conditions for deducting the taxpayer’s own rent are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.