1. From gross Category H income of an annual amount equal to or less than the amount provided for in Article 25(1)(a), the whole of that amount is deducted, up to the amount of that income, for each holder who received it.
1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
2. If the annual income per holder exceeds the amount referred to in the preceding paragraph, the deduction is equal to the amount fixed therein.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.
4. The following are also deducted from gross Category H income:
4 - Aos rendimentos brutos da categoria H são ainda deduzidas:
a) Trade union dues, in so far as they do not constitute consideration for benefits relating to health, education, support for the elderly, housing, insurance or social security, and provided that they do not exceed, for each taxpayer, 1% of the gross income in this category, such dues being increased by 100%;
a) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas em 100 %;
b) Compulsory contributions to social protection schemes and to statutory health subsystems, in so far as they exceed the amount of the deduction provided for in paragraph 1.
b) As contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista no n.º 1.
7. Temporary and life annuities that are not intended for the payment of pensions falling within Article 11(1)(a), (b) or (c) are excluded from paragraph 1.
7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º.
The deduction linked to Article 25(1)(a), the 1% cap and 100% uplift for trade union dues, the deduction of compulsory contributions only above the paragraph 1 amount and the exclusion of annuities in paragraph 7 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.