1. If one of the spouses dies during the year to which the tax relates, the surviving spouse, if not separated de facto, must fulfil the reporting obligations of each of them and may elect for joint taxation, unless they remarry in the same year, in which case they may elect for joint taxation only with the new spouse.
1 - Se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo, não separado de facto, deve proceder ao cumprimento das obrigações declarativas de cada um deles, podendo optar pela tributação conjunta, salvo se voltar a casar no mesmo ano, caso em que apenas pode optar pela tributação conjunta com o novo cônjuge.
2. If, during the year to which the tax relates, the household is formed or is dissolved by a declaration of nullity or annulment of the marriage, by divorce or by judicial separation of persons and property, the taxpayers are taxed according to their marital status on 31 December, as follows:
2 - Se durante o ano a que o imposto respeite se constituir o agregado familiar ou se dissolver por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes:
a) If they are divorced or judicially separated as to persons and property, they must aggregate their own income and their share of any joint income, as well as the income of the dependants in their care;
a) Se forem divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, devem englobar os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo;
b) If they are married, not judicially separated as to persons and property, and elect for joint taxation, all of each spouse’s own income and any joint income, as well as the income of their dependants, must be aggregated.
b) Se forem casados, não separados judicialmente de pessoas e bens, e optarem pela tributação conjunta, devem ser englobados todos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e os rendimentos comuns, havendo-os, bem como os rendimentos dos seus dependentes.
3. If, on 31 December, the marital partnership has been interrupted by de facto separation, each spouse aggregates their own income, their share of the joint income and the income of the dependants in their care.
3 - Se em 31 de dezembro se encontrar interrompida a sociedade conjugal por separação de facto, cada um dos cônjuges engloba os seus rendimentos próprios, a sua parte nos rendimentos comuns e os rendimentos dos dependentes a seu cargo.
The surviving spouse’s filing duty and election (limited to the new spouse on remarriage in the same year) and the use of marital status on 31 December are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.