1. Taxpayers who, in the year to which the tax relates, have received only the following, separately or cumulatively, are exempt from filing the return referred to in the preceding article:
1 - Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:
a) Income taxed at the rates provided for in Article 71, where they do not elect, where legally permitted, for its aggregation;
a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
b) Employment income or pensions, provided that the total amount of such income is equal to or less than EUR 8,500 and it has not been subject to withholding tax, without prejudice to paragraph 3(d).
b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a (euro) 8 500 e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3.
2. Taxpayers who, in the year to which the tax relates, do either of the following are likewise exempt from filing the return referred to in the preceding article:
2 - Ficam igualmente dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita:
a) Receive subsidies or grants under the Common Agricultural Policy (CAP) of an annual amount less than four times the value of the Social Support Index (IAS), provided that at the same time they receive only other income taxed at the rates provided for in Article 71 and also employment income or pensions whose amount does not exceed, separately or cumulatively, EUR 4,104; or
a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, (euro) 4 104; ou
b) Carry out one-off acts whose annual amount is less than four times the value of the IAS, provided that they receive no other income or receive only income taxed at the rates provided for in Article 71.
b) Realizem atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º
3. The exemptions from filing a return provided for in the preceding paragraphs do not cover taxpayers who:
3 - As situações de dispensa de declaração previstas nos números anteriores não abrangem os sujeitos passivos que:
b) Receive temporary and life annuities that are not intended for the payment of pensions falling within Article 11(1)(a), (b) or (c);
b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º;
d) Receive income from maintenance payments referred to in Article 72(9) exceeding EUR 4,104;
d) Aufiram rendimentos de pensões de alimentos a que se refere o n.º 9 do artigo 72.º de valor superior a (euro) 4104;
e) Hold assets referred to in Article 57(7).
e) Detenham ativos a que se refere o n.º 7 do artigo 57.º
4. Exemption from filing a return does not prevent taxpayers from filing an income tax return under the general rules if they so wish.
4 - A dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo, apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais.
5. Where taxpayers choose not to file the return because they meet the conditions set out in the preceding paragraphs, the Tax and Customs Authority certifies, at the taxpayer’s request and free of charge, the amount and nature of the income reported to it in each year, as well as the amount of tax borne on that income.
5 - Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições enumeradas nos números anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos.
The thresholds (EUR 8,500 for employment income or pensions without withholding, EUR 4,104 in paragraph 2(a) and paragraph 3(d), four times the IAS in paragraph 2) and the five exclusions in paragraph 3 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.