1. In determining income, only revenue and costs relating to assets or values that form part of the assets of the taxpayer’s sole proprietorship or that are allocated to the business and professional activities carried on by the taxpayer are taken into account.
1 - Na determinação do rendimento só são considerados proveitos e custos os relativos a bens ou valores que façam parte do ativo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afetos às atividades empresariais e profissionais por ele desenvolvidas.
2. Where any assets from the taxpayer’s private estate are allocated to the taxpayer’s business and professional activity, the acquisition value at which those assets are taken into account is their market value at the date of allocation, except for immovable property, whose acquisition value is the value of the property at the date on which the taxpayer acquired it, in accordance with the rules laid down in Article 45 or 46, as applicable.
2 - No caso de afetação de quaisquer bens do património particular do sujeito passivo à sua atividade empresarial e profissional, o valor de aquisição pelo qual esses bens são considerados corresponde ao valor de mercado à data da afetação, com exceção dos bens imóveis, em que o valor de aquisição corresponde ao valor do bem à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo, de acordo com as regras previstas nos artigos 45.º ou 46.º, consoante o caso.
3. Where assets allocated to the taxpayer’s business and professional activity are transferred to the taxpayer’s private estate, the value of the assets is their market value at the date of transfer.
3 - No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens afetos à sua atividade empresarial e profissional, o valor dos bens corresponde ao valor de mercado dos mesmos à data da transferência.
4. The market value referred to in the preceding paragraphs, as attributed by the taxpayer at the time of the allocation or transfer of the assets, may be corrected whenever the Tax and Customs Authority considers, on stated grounds, that it does not correspond to the value that would be agreed between independent persons.
4 - O valor de mercado a que se referem os números anteriores, atribuído pelo sujeito passivo no momento da afetação ou da transferência dos bens, pode ser objeto de correção sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira considere, fundamentadamente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado entre pessoas independentes.
The market-value rule for allocating private assets to the business and for withdrawing business assets, the historical-value exception for immovable property (Articles 45 and 46) and the AT’s power to correct the value are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.