1. The amount of income classified as capital gains is the balance between the capital gains and capital losses realised in the same year, determined in accordance with the following articles.
1 - O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, determinadas nos termos dos artigos seguintes.
2. The balance referred to in the preceding paragraph in respect of the disposals provided for in Article 10(1)(a), (c) and (d), whether positive or negative, is:
2 - O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, positivo ou negativo, é:
a) Taken into account in full in the situations provided for in Article 10(1)(a) where the immovable property has benefited from non-repayable support granted by the State or other public entities, where the total support granted for the acquisition or for carrying out works exceeds 30% of the taxable property value of the property for IMI purposes, and the property is sold before 10 years have elapsed from the date of its acquisition, of the signature of the declaration certifying acceptance of the works or of the payment of the last expense relating to the non-repayable support, and is not subject, under laws or regulations, to encumbrances or special regimes limiting or conditioning its disposal;
a) Integralmente considerado nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, quando os imóveis tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas, quando o valor total do apoio concedido para aquisição ou para realização de obras seja de valor superior a 30 % do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI e estes sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio não reembolsável que, nos termos legais ou regulamentares, não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação;
b) Taken into account at only 50% of its amount in all other cases.
b) Apenas considerado em 50 % do seu valor, nos restantes casos.
3. The balance referred to in paragraph 1 in respect of the transactions provided for in Article 10(1)(b), relating to micro and small enterprises not listed on the regulated or non-regulated markets of the stock exchange, is likewise taken into account at 50% of its amount where it is positive.
3 - O saldo referido no n.º 1, respeitante às operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, relativo a micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, é igualmente considerado em 50 % do seu valor.
4. For the purposes of the preceding paragraph, micro and small enterprises means the entities so defined under the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November.
4 - Para efeitos do número anterior entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
5. Where it relates to securities admitted to trading or to units in open-ended collective investment undertakings, in contractual or corporate form, the balance referred to in paragraph 1 in respect of the transactions provided for in Article 10(1)(b), excluding the income referred to in paragraph 3 of this article and in Article 72(18)(b) and (c), whether positive or negative, is taken into account as follows:
5 - Quando respeitem a valores mobiliários admitidos à negociação ou a partes de organismos de investimento coletivo abertos, sob a forma contratual ou societária, o saldo referido no n.º 1, respeitante às operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, excluindo os rendimentos referidos no n.º 3 deste artigo e nas alíneas b) e c) do n.º 18 do artigo 72.º, quando positivo ou negativo, é considerado nos seguintes termos:
a) 10% of the income is excluded from taxation where it derives from assets held for a period of more than 2 years and less than 5 years;
a) São excluídos da tributação 10 % do rendimento quando resultem de ativos detidos por um período superior a 2 anos e inferior a 5 anos;
b) 20% of the income is excluded from taxation where it derives from assets held for a period of 5 years or more and less than 8 years;
b) São excluídos da tributação 20 % do rendimento quando resultem de ativos detidos por um período igual ou superior a 5 anos e inferior a 8 anos;
c) 30% of the income is excluded from taxation where it derives from assets held for a period of 8 years or more.
c) São excluídos da tributação 30 % do rendimento quando resultem de ativos detidos por um período igual ou superior a 8 anos.
6. The balance referred to in paragraphs 1, 3 and 5 in respect of the transactions provided for in Article 10(1)(b), whether positive or negative, must be taken into account jointly for the purposes of determining net income, without prejudice to the election for aggregation, where applicable.
6 - O saldo a que se referem os n.os 1, 3 e 5, respeitantes às operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, quando positivo ou negativo, deve ser considerado para efeitos de determinação dos rendimentos líquidos de forma conjunta, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando aplicável.
7. In determining the positive or negative balance referred to in paragraph 1 in respect of the transactions carried out by residents provided for in Article 10(1)(b), (e), (f), (g) and (k), losses are disregarded where the counterparty to the transaction is subject to a tax regime referred to in Article 63-D(1) or (5) of the General Tax Law.
7 - Para apuramento do saldo positivo ou negativo referido no n.º 1, respeitante às operações efetuadas por residentes previstas nas alíneas b), e), f), g) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, não relevam as perdas apuradas quando a contraparte da operação estiver sujeita a um regime fiscal a que se referem o n.º 1 ou o n.º 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária.
8. For the purposes of the preceding paragraph:
8 - Para efeitos do número anterior, considera-se que:
a) The acquisition date of securities whose ownership was acquired by the taxpayer through the capitalisation of reserves or by way of substitution of other securities, in particular as a result of a change in nominal value or a change in the corporate purpose of the issuing company, is the acquisition date of the securities from which they derive;
a) A data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objeto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem;
b) The acquisition date of shares resulting from the conversion of a private limited company (sociedade por quotas) into a public limited company (sociedade anónima) is the acquisition date of the quota holdings from which they derive;
b) A data de aquisição de ações resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima é a data de aquisição das quotas que lhes deram origem;
c) The acquisition date of shares in the offeror company in a takeover bid launched under the Securities Code whose consideration consists of those shares, given in exchange, is the acquisition date of the shares in the target companies of that takeover bid;
c) A data de aquisição das ações da sociedade oferente em oferta pública de aquisição lançada nos termos do Código dos Valores Mobiliários cuja contrapartida consista naquelas ações, dadas à troca, é a data da aquisição das ações das sociedades visadas na referida oferta pública de aquisição;
d) In the case of securities of the same kind conferring identical rights, those disposed of are those acquired earliest, without prejudice to paragraph 7;
d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.º 7;
e) In exchanges of shares under the conditions referred to in Article 73(5) and Article 77(2) of the Corporate Income Tax Code, the holding period is the sum of the periods during which the shares given and the shares received in exchange were held;
e) Nas permutas de partes de capital nas condições mencionadas no n.º 5 do artigo 73.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Código do IRC, o período de detenção corresponde ao somatório dos períodos em que foram detidas as partes de capital entregues e as recebidas em troca;
f) The rule in the preceding point applies, with the necessary adaptations, to the acquisition of shares in the case of mergers or divisions to which Article 74 of the Corporate Income Tax Code applies.
f) O regime da alínea anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à aquisição de partes sociais nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.º do Código do IRC.
g) In the case of crypto-assets, those disposed of are those acquired earliest.
g) Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo.
9. For the purposes of points (d) and (g) of the preceding paragraph, where the securities or crypto-assets are deposited with more than one credit institution, financial company or crypto-asset service provider, the rules provided for therein apply by reference to each of those entities.
9 - Para efeitos do disposto nas alíneas d) e g) do número anterior, quando os valores mobiliários ou criptoativos estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito, sociedade financeira ou prestador de serviço de criptoativos, as regras aí previstas são aplicáveis por referência a cada uma dessas entidades.
10. In the case of a transfer of securities between the entities referred to in the preceding paragraph, the entity from which the securities are transferred must, whenever possible, inform the receiving entity of the acquisition date and the historical acquisition value of the securities transferred.
10 - No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos.
11. In determining the capital gains or capital losses realised in transactions between a taxpayer and an entity with which the taxpayer has special relationships within the meaning of Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code, terms or conditions substantially identical to those that would normally be agreed, accepted and applied between independent entities in comparable transactions must be agreed, accepted and applied, and the regime provided for in Article 63 of the Corporate Income Tax Code applies with the necessary adaptations.
11 - Para o apuramento das mais-valias ou menos-valias realizadas em operações entre um sujeito passivo e uma entidade com a qual esteja numa situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis, aplicando-se o regime previsto no artigo 63.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
12. In the situations provided for in Article 10(25), the income is determined as the positive difference between the market value at the date on which resident status is lost and the acquisition value, plus the necessary amounts actually borne in connection with the acquisition.
12 - Nas situações previstas no n.º 25 do artigo 10.º, o rendimento é determinado pela diferença positiva entre o valor de mercado à data da perda da qualidade de residente e o valor de aquisição, acrescido das importâncias necessárias e efetivamente suportadas inerentes à aquisição.
The 50% inclusion rules, the 30% public-support threshold and 10-year period, the 10%/20%/30% exclusions with their 2-, 5- and 8-year holding periods, the disregard of losses with privileged-regime counterparties, the first-in first-out rules and the arm’s length rule are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.