1. Where the Tax and Customs Authority has reasonable grounds to consider that there may be a discrepancy between the declared value and the actual value of the transfer, it may determine that value.
1 - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundadamente que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão, tem a faculdade de proceder à respetiva determinação.
2. If the discrepancy referred to in the preceding paragraph concerns the disposal value of shares or other securities, it is presumed that:
2 - Se a divergência referida no número anterior recair sobre o valor de alienação de ações ou outros valores mobiliários, presume-se que:
a) Where they are listed on a stock exchange, the disposal value is their quoted price at the date of transfer or, if that date is not known, the highest quoted price in the year to which the transfer relates;
a) Estando cotados em bolsa de valores, o valor de alienação é o da respetiva cotação à data da transmissão ou, em caso de desconhecimento desta, o da maior cotação no ano a que a mesma se reporta;
b) Where they are not listed on a stock exchange, the disposal value is the corresponding value determined on the basis of the last balance sheet.
b) Não estando cotados em bolsa de valores, o valor de alienação é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço.
3. In the case of quota holdings, the disposal value is presumed to be their corresponding value, determined on the basis of the last balance sheet.
3 - Quando se trate de quotas, presume-se que o valor de alienação é o que àquelas corresponda, apurado com base no último balanço.
4. In the case of crypto-assets, the disposal value is presumed to be the market value at the date of disposal.
4 - Quando se trate de criptoativos, presume-se que o valor de alienação é o valor de mercado à data da alienação.
The AT’s power to determine the actual value and the presumed disposal values (quoted price or highest price in the year, last balance sheet, market value for crypto-assets) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.