1. The following amounts are deducted from gross Category A income, up to the amount of that income, for each holder who has earned it:
1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:
b) Compensation paid by the employee to their employer for unilateral termination of the individual employment contract without notice as a result of a court judgment or of a court-approved settlement or, in other cases, compensation of an amount not exceeding the base pay corresponding to the notice period;
b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;
c) Trade union dues, to the extent that they do not constitute consideration for health, education, elderly care, housing, insurance or social security benefits and provided that they do not exceed, for each taxpayer, 1% of the gross income of this category, such dues being increased by 100%.
c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 100 %.
2. If, however, compulsory contributions to social protection schemes and to statutory health subsystems exceed the limit set in point (a) of the preceding paragraph, that deduction is equal to the total amount of those contributions.
2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução é pelo montante total dessas contribuições.
4. The deduction provided for in paragraph 1(a) may be increased up to 75% of 12 times the value of the IAS, provided that the difference results from dues to professional bodies borne by the taxpayer personally and indispensable for carrying on the relevant activity, performed exclusively as an employee.
4 - A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 75 % de 12 vezes o valor do IAS desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem.
The deduction of 8.54 times the IAS, its replacement by total compulsory contributions where higher, the 1% cap and 100% uplift for trade union dues, the ceiling of 75% of 12 times the IAS for professional body dues and the repealed paragraphs 3 and 5 to 7 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.